PORTARIA SAES/MS Nº 724, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

Páginas72-72
Data de publicação08 Setembro 2023
Data05 Setembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/09/2023&jornal=515&pagina=72
ÓrgãoMinistério da Saúde,Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
SectionDO1

PORTARIA SAES/MS Nº 724, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio, com sede em Cabo Frio (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500...

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