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PORTARIA SAF/MAPA Nº 292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/11/2022&jornal=515&pagina=3
Data de publicação22 Novembro 2022
Data21 Novembro 2022
Páginas3-3
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo
SectionDO1

PORTARIA SAF/MAPA Nº 292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a criação da Unidade Gestora Estadual responsável pela execução e gerenciamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil no Estado do Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do Art. 1º e o Parágrafo 3º do Art. 2º da Portaria nº 189 de 17 de setembro de 2019 resolve:

Art. 1º Instituir a Unidade Gestora Estadual no Estado do Mato Grosso (UGE/MT), junto à Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Mato Grosso (SFA/MT) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Parágrafo Único. A coordenação da Unidade Gestora Estadual do Mato Grosso será exercida pelo Superintendente Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Mato Grosso.

Art. 2º A UGE/MT desempenhará todas as atividades previstas no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, no Manual de Operações e nas normas complementares do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.

Parágrafo Único. A UGE/MT atuará sob a supervisão imediata do Departamento de Gestão do Crédito Fundiário (DECRED), da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF).

Art. 3º Caberá ao...

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