PORTARIA SAP/MAPA Nº 275, DE 13 DE JULHO DE 2021

Páginas10-10
Data de publicação14 Julho 2021
Data13 Julho 2021
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Secretaria de Aquicultura e Pesca
SectionDO1

PORTARIA SAP/MAPA Nº 275, DE 13 DE JULHO DE 2021

Suspender a Autorização de Pesca para embarcação Pesqueira ITAMARACA IX, TIE 341-024061-6, e RGP ES-0011769-8, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Portaria.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, esta resultante da conversão da Medida Provisória nº 870, de 2019, conforme o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e a Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da...

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