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PORTARIA SAP/MAPA Nº 784, DE 16 DE MAIO DE 2022

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Maio 2022
Data16 Maio 2022
Páginas40-55
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Secretaria de Aquicultura e Pesca
SeçãoDO1

PORTARIA SAP/MAPA Nº 784, DE 16 DE MAIO DE 2022

Cancelar as Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 20 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, o uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 10.827 de 30 de setembro de 2021, de acordo com o disposto na Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21000.043310/2021-21, resolve:

Art. 1º Determinar, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 20 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o cancelamento de 1.412 (mil, quatrocentos e doze) Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira no estado do Maranhão, as quais já foram devidamente suspensas pela Portaria nº 241, de 16 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e oferecidas prazo para recurso administrativo.

Art. 2º A relação das Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais canceladas constam nos Anexos I e II e os motivos para o cancelamento identificados são:

I - Motivo 1 - LICENÇA INICIAL SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: licença inicial de pescador profissional inserida no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indicação de processo administrativo.

II - Motivo 2 - REINSCRIÇÃO DE LICENÇA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: reinscrição de licença de pescador profissional inserida no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indicação de processo administrativo do recurso apresentado.

III - Motivo 3 - INSERÇÃO REALIZADA POR USUÁRIO/SERVIDOR FORA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (UF): inserção de dados no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP por usuário/servidor lotado em Unidade da Federação diferente da residência do pescador.

IV - Motivo 4 - DADOS INSERIDOS NO SISRGP SEM INDÍCIO DE ANÁLISE POR SERVIDOR/DADOS INCOMPLETOS DO PESCADOR NO SISRGP: inserção realizada no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indício de análise por servidor, sem conformidade processual e com dados incompletos.

V - Motivo 5 - MENOR DE IDADE NA DATA DE 1º REGISTRO: licenças de pescador profissional inseridas quando o interessado era menor de idade, informação obtida a partir da data de nascimento e da data de 1º registro inseridas no SisRGP.

Art. 3º Caberá Recurso Administrativo por um prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da entrada em vigor desta Portaria, o qual deverá ser protocolado exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no sítio eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento.

Art. 4º Para o peticionamento eletrônico, o interessado deverá selecionar a opção "Recurso Administrativo de Pescador Profissional", no campo de Tipo de Solicitação, e apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação:

I - Requerimento de Recurso Administrativo, conforme modelo no Anexo III;

II - Cópia do documento de identificação pessoal com foto;

III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

IV - Cópia da Licença de Pescador Profissional;

V - Cópia do recurso administrativo protocolado dentro do prazo previsto, nos casos de reinscrição de licença listados no Anexo II.

§ 1º Os recursos apresentados serão julgados pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência do interessado.

§ 2º Em caso de deferimento do recurso administrativo, a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá encaminhar o processo administrativo devidamente instruído à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para procedimentos de regularização no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

JAIRO GUND

ANEXO I

RELAÇÃO DE LICENÇAS INICIAIS DE PESCADOR PROFISSIONAL INCLUÍDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - SISRGP.

º

Nome

Tipo

CPF

Número RGP

Motivo

Situação Atual

MOTIVO 1

MOTIVO 2

MOTIVO 3

MOTIVO 4

MOTIVO 5

1

ADAIL DA SILVA BRITO

Profissional

867.******91

MAP40455550

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

2

ADALBERTO RIBEIRO ANDRADE

Profissional

701.******15

PIP40504925

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

3

ADAO AMORIM FILHO

Profissional

965.******00

MAP13946766

Licença do Pescador

Indeferido

X

X

X

4

ADEILSON MONTEIRO SILVA

Profissional

021.******25

MAP40480610

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

5

ADELSON NASCIMENTO DAS CHAGAS

Profissional

621.******81

MAP40451930

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

6

ADNA SOUSA MESQUITA

Profissional

443.******34

PIP40509918

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

7

ADONIAS BRANDãO RAMOS

Profissional

044.******50

PIP40509047

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

8

ADRIANA DA COSTA SANTOS

Profissional

019.******69

PIP40501329

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

9

ADRIANO DA SILVA NUNES

Profissional

077.******76

MAP40454850

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

10

AGUINALDO REIS DUTRA

Profissional

060.******03

MAP40454890

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

11

ALANA SOUSA DOS SANTOS

Profissional

608.******82

PIP40508849

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

12

ALAN CRISTIAN RABELO DA SILVA

Profissional

611.******26

PIP40507487

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

13

ALANE VIEIRA DA SILVA

Profissional

619.******35

MAP40455330

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

14

ALAN RODRIGUES DA SILVA

Profissional

084.******09

PIP40504407

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

15

ALBETIZA DA CONCEIçãO

Profissional

024.******94

PIP40508965

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

16

ALCIMAR SOUSA

Profissional

924.******49

PIP40508654

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

17

ALCIONILSON RODRIGUES DE SOUSA

Profissional

624.******20

PIP40509038

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

18

ALDELINA BRITO DOS REIS

Profissional

053.******88

MAP40455570

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

19

ALDENIR BRAGA DA SILVA

Profissional

337.******68

PIP40502090

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

20

ALDERICO CARVALHO NETO

Profissional

609.******84

PIP40501296

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

21

ALDEVAN SILVA DO NASCIMENTO

Profissional

019.******94

MAP40302694

Licença do Pescador

Indeferido

X

X

X

22

ALEXSANDRO MIRANDA PINTO

Profissional

767.******91

MAP40302707

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

23

ALICE DA CONCEIçãO DE SOUSA

Profissional

608.******08

PIP40507478

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

24

ALINE CRISTINA GOMES DOS SANTOS

Profissional

066.******40

PIP40502076

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

25

ALINE SOUSA DOS SANTOS

Profissional

608.******80

PIP40508834

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

26

ALQUELENE NASCIMENTO DAS CHAGAS

Profissional

621.******02

MAP40458940

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

27

ALZEMIR RIBEIRO DOS SANTOS

Profissional

857.******91

MAP40455230

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

28

ALZENIRA TEIXEIRA MARINHO ALVES

Profissional

013.******46

PIP40504105

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

29

ANA CASSIA NEVES DE OLIVEIRA

Profissional

007.******36

MAP14005480

Licença do Pescador

Indeferido

X

X

X

30

ANA CLáUDIA XAVIER DA SILVA

Profissional

052.******88

PIP40507576

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

31

ANA KAROLYNE SANTOS DE MORAES

Profissional

094.******74

MAP40480860

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

X

32

ANA LúCIA DOS SANTOS COELHO NUNES

Profissional

572.******91

PIP40508825

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

33

ANA MARIA ALVES SILVA

Profissional

019.******76

PIP40507256

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

34

ANA MARIA DE SOUSA VIANA

Profissional

985.******00

MAP14014517

Licença do Pescador

Indeferido

X

X

35

ANA PAULA DIAS CARNEIRO

Profissional

084.******31

MSP40506530

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

X

36

ANDRESSA ANUNCIO SANTOS

Profissional

616.******39

MAP40452450

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

37

ANGELA MARIA SILVEIRA COSTA

Profissional

602.******38

MAP40332107

Licença do Pescador

Indeferido

X

X

38

ANTONIA MARCHAO DE CARVALHO

Profissional

611.******58

MAP40455300

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

39

ANTONIA RODRIGUES ALVES

Profissional

015.******66

MSP40505767

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

40

ANTONIA TAMIRES NASCIMENTO DOS SANTOS

Profissional

056.******79

PIP40504089

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

41

ANTONILDA BASTOS SOUZA

Profissional

059.******04

PIP40507147

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

42

ANTONIO ALVES LEITAO

Profissional

607.******79

PIP40504096

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

43

ANTôNIO BATISTA FURTUNATO

Profissional

799.******91

PIP40507507

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

44

ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA CARVALHO

Profissional

851.******20

PIP06325861

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

45

ANTôNIO CONCEIçãO DA SILVA

Profissional

602.******54

PIP40509949

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

46

ANTôNIO FRANCISCO OLIVEIRA JúNIOR

Profissional

616.******96

PIP40509385

Licença do Pescador

Deferido

X

X

X

47

ANTONIO JOSE LOPES OLIVEIRA

Profissional

385.******00

PIP40506981

...

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