PORTARIA SAP/MAPA Nº 745, DE 16 DE MAIO DE 2022

Data de publicação18 Maio 2022
Data16 Maio 2022
Páginas8-14
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Secretaria de Aquicultura e Pesca
SeçãoDO1

PORTARIA SAP/MAPA Nº 745, DE 16 DE MAIO DE 2022

Suspender Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com fundamento nos incisos III e V do art. 19 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 10.827 de 30 de setembro de 2021, de acordo com o disposto na Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21000.089220/2021-87, resolve:

Art. 1º Determinar, com fundamento nos incisos III e V do artigo 19 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a suspensão de 518 (quinhentos e dezoito) Licenças de Pescadores Profissionais, na categoria de Pescador Artesanal, inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira nos estados do Pará e Piauí.

§1º A suspensão que trata o caput visa averiguar a veracidade das informações de cada pescador constantes nos processos administrativos e no Sistema Informatizado do Registro da Atividade Pesqueira - SisRGP.

§ 2º As inconsistências foram devidamente informadas nos Anexos I, II e III desta Portaria e classificadas como:

I - Motivo 1 - LICENÇA INICIAL SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: licença inicial de pescador profissional inserida no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indicação de processo administrativo.

II - Motivo 2 - REINSCRIÇÃO DE LICENÇA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: reinscrição de licença de pescador profissional inserida no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indicação de processo administrativo do recurso apresentado.

III - Motivo 3 - ALTERAÇÃO DA LICENÇA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO: alteração dos dados constantes no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indicação de processo administrativo.

IV - Motivo 4 - INSERÇÃO REALIZADA POR USUÁRIO/SERVIDOR FORA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (UF): inserção de dados no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP por usuário/servidor lotado em Unidade da Federação diferente da residência do pescador.

V - Motivo 5 - DADOS INSERIDOS NO SISRGP SEM INDÍCIO DE ANÁLISE POR SERVIDOR/DADOS INCOMPLETOS DO PESCADOR NO SISRGP: inserção realizada no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sem indício de análise por servidor, sem conformidade processual e com dados incompletos.

VI - Motivo 6 - MENOR DE IDADE NA DATA DE 1º REGISTRO: licença de pescador profissional com data de 1º registro de interessado menor de idade no momento da concessão da licença.

Art. 2º Caberá Recurso Administrativo por um prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da entrada em vigor desta Portaria, o qual deverá ser protocolado exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no sítio eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento.

Art. 3º Para o peticionamento eletrônico, o interessado deverá selecionar a opção "Recurso Administrativo de Pescador Profissional", no campo de Tipo de Solicitação, e apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação:

I - Requerimento de Recurso Administrativo, conforme modelo no Anexo IV;

II - Cópia do documento de identificação pessoal com foto;

III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

IV - Cópia da Licença de Pescador Profissional;

V - Cópia do recurso administrativo protocolado dentro do prazo previsto, nos casos de reinscrição de licença listados no Anexo II;

§ 1º Os recursos apresentados serão julgados pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência do interessado.

§ 2º Em caso de deferimento do recurso administrativo, a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá encaminhar o processo administrativo devidamente instruído à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para procedimentos de regularização no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

JAIRO GUND

ANEXO I

RELAÇÃO DE LICENÇAS INICIAIS DE PESCADOR PROFISSIONAL INCLUÍDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - SISRGP.

Nome

Tipo

CPF

Número RGP

Motivo

Situação Atual

ESTADO

MOTIVO 1

MOTIVO 2

MOTIVO 3

MOTIVO 4

MOTIVO 5

MOTIVO 6

1

ABIGAIL OLIVEIRA DOS PRAZERES

Profissional

051.******55

PAP40541089

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

2

ADAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Profissional

059.******54

PIP40511856

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

3

ADEILSON DE ANDRADE MARQUES

Profissional

691.******00

PAP06658248

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

4

ADELSON CORREA DO NASCIMENTO

Profissional

638.******15

PAP06291177

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

5

ADINALDO DO CARMO RODRIGUES

Profissional

051.******76

PAP40540910

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

X

6

AILTON MORAES DA SILVA

Profissional

047.******46

PAP40539467

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

7

ALDO ROBERTO GONÇALVES DE SOUSA

Profissional

757.******63

PAP40541910

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

8

ALESSANDRA PIMENTEL DE SENA

Profissional

030.******94

PAP40525538

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

9

ALICE CALDAS ALVES

Profissional

057.******77

PAP40542798

Licença do Pescador

Indeferido

PARÁ

X

X

X

10

ALINE BRITO DA SILVA

Profissional

705.******97

PAP40542478

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

11

ALINE DOS SANTOS DE SOUZA

Profissional

008.******23

PAP40466497

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

12

ANALIANA MIRANDA RODRIGUES

Profissional

051.******01

PAP40496231

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

X

13

ANDERSON SANCHES XAVIER

Profissional

042.******30

PAP40530198

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

14

ANDRE BRUNO OLIVEIRA RODRIGUES

Profissional

047.******89

PAP40519625

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

15

ANDREI ROCHA MARQUES

Profissional

047.******58

PAP40530227

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

16

ANDREI SILVA DA SILVA

Profissional

069.******08

PAP40537721

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

17

ANDRIELE DA CONCEIÇAO GONÇALVES

Profissional

040.******30

PAP13528777

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

X

18

ANDSON MIRANDA RODRIGUES

Profissional

038.******31

PAP40416837

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

19

ANTONETE POMPEU DOS PRAZERES

Profissional

902.******34

PAP11893550

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

20

ARILSON MELO SACRAMENTO

Profissional

046.******02

PAP40530238

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

21

ARIVALNET DA SILVA SANTANA

Profissional

037.******00

PAP40530336

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

22

AUTENIZE GARCIA SILVA

Profissional

054.******56

PAP40479271

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

23

AVILA CASTILHO SERRAO

Profissional

028.******02

PAP40519670

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

24

BENEDITA DO ROSARIO DE SOUZA OLIVEIRA

Profissional

026.******01

PAP14008168

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

25

BENEDITO INÁCIO MACHADO BARROS

Profissional

019.******60

PAP40542750

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

26

BENEDITO PEREIRA MALATO

Profissional

354.******49

PAP14036815

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

27

BENEDITO RODRIGUES COSTA

Profissional

554.******00

PAP40479439

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

28

BENEDITO WAGNER LOPES VALENTE

Profissional

702.******40

PAP13566117

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

29

BENILSA VASCONCELOS DA SILVA

Profissional

045.******71

PAP40530387

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

30

BRUNO CORREA DE OLIVEIRA

Profissional

030.******36

PAP40457350

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

31

BRUNO MARTINS CORREA

Profissional

034.******50

PAP13190519

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

32

CESAR ANDREY VELOSO DOS SANTOS

Profissional

045.******25

PAP40525129

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

33

CHEILA DE SOUSA FARIAS

Profissional

799.******20

PAP40530407

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

34

CLAUDENIRA DA CONCEIçãO

Profissional

967.******30

PAP40542827

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

35

CLEICIANE BRAGA DINIZ

Profissional

029.******92

PAP40530418

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

36

CLEICIANE FONSECA DE MORAES

Profissional

045.******97

PAP40377341

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

37

CLELSON SANTOS CORREIA

Profissional

016.******35

PAP01178517

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

X

38

CLIVIA LARISSA TRINDADE RODRIGUES

Profissional

045.******01

PAP40241219

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

X

39

DAIANE SILVA DE SANTANA

Profissional

032.******05

PAP11977604

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

40

DALCICLEA BARBOSA LOBATO

Profissional

002.******20

PAP08234848

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

41

DARA CORREA FARIAS

Profissional

046.******36

PAP40530469

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

42

DECLEUMA DE SOUZA MARQUE

Profissional

044.******90

PAP40539214

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

43

DEIVITY NUNES DA CONCEICAO

Profissional

014.******77

PAP02706341

Licença do Pescador

Deferido

PARÁ

X

X

X

44

DENILSON SA NTOS DOS SANTOS

Profissional

070.******06

PAP40512538

Licença do...

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