Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.392, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Versão original Citado por Related
Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/12/2022&jornal=515&pagina=6
Data de publicação16 Dezembro 2022
Data15 Dezembro 2022
Páginas6-56
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Secretaria de Aquicultura e Pesca
SeçãoDO1

PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.392, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece a cota anual de óleo diesel às embarcações de pesca habilitadas ao Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, credencia as empresas para fornecimento do óleo diesel e divulga a relação de embarcações de pesca não habilitadas ao Programa de Subvenção referente ao ano de 2023.

A SECRETÁRIA DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33 do Anexo I ao Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, o inciso XIX do artigo 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.114534/2022-14, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel que couber a cada embarcação de pesca habilitada, bem como o valor estimado da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, conforme relação constante do Anexo I.

Art. 2º Publicar a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel às embarcações de pesca habilitadas no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, conforme relação constante do Anexo II.

Art. 3º Divulgar as embarcações de pesca não habilitadas ao Programa de Subvenção Econômica para o ano de 2023, conforme relação constante no Anexo III.

Art. 4º Caberá recurso administrativo por um prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da entrada em vigor desta Portaria, o qual deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no sítio eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento ou na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da unidade da federação do domicílio do interessado.

Art. 5º As informações constantes nesta Portaria estarão disponíveis no sítio da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/oleo-diesel, seção Subvenção Óleo Diesel 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREIA LINS RIBAS

ANEXO I

EMBARCAÇÕES DE PESCA HABILITADAS COM RESPECTIVA COTA DE ÓLEO DIESEL E VALOR ESTIMADO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL

I) REGIÃO NORTE

Em Operação no Estado Pará - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA E DAS EMPRESAS ARMADORAS E PRODUTORAS, PROPRIETARIAS DE EMBARCAÇÕES DE PESCA INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARÁ (SINPESCA - PA)

NOME DO BENEFICIÁRIO

Nº do CNPJ ou CPF

Nome do Barco

Nº do Título da

Capitania dos Portos

Nº de Inscrição da

Embarcação de Pesca

no RGP

Previsão Consumo

Diesel no período de janeiro a dezembro 2023

(Litros)

Previsão

de Valor

R$

BRASIL COMERCIO DE PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA - ME

LÍDER V

CE00038811

82,510 L

R$ 68.64

**375.764/0001**

1630020010

ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A

ECOMAR III

PA00000078

259,698 L

R$ 216.03

**382.721/0001**

220028664

ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A

ECOMAR VII

PA00000098

243,109 L

R$ 202.23

**382.721/0001**

210202378

ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A

ECOMAR XIV

PA00006248

243,109 L

R$ 202.23

**382.721/0001**

210238585

ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A

ECOMAR XVI

PA00005106

259,698 L

R$ 216.03

**382.721/0001**

4430055122

ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A

ECOMAR XVIII

PA00133616

243,109 L

R$ 202.23

**382.721/0001**

210317213

ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A

ECOMAR XX

PA00133608

185,907 L

R$ 154.65

**382.721/0001**

210317221

ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A

LEAL SANTOS 3

PA00000238

243,109 L

R$ 202.23

**382.721/0001**

220028591

ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A

LEAL SANTOS 4

PA00000240

259,698 L

R$ 216.03

**382.721/0001**

220028656

ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A

LEAL SANTOS I

PA00000218

243,109 L

R$ 202.23

**382.721/0001**

220028567

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

CALJEVYS

PA00000528

214,508 L

R$ 178.44

**346.107/0001**

210185767

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

DOM APOLIANO

PA00000684

243,109 L

R$ 202.23

**346.107/0001**

210261412

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

DOM APOLIANO II

PA00000698

268,850 L

R$ 223.64

**346.107/0001**

210251875

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

DOM CEARAZINHO I

PA00301237

243,109 L

R$ 202.23

**346.107/0001**

210238780

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

DOM LEONARDO

PA00000726

220,228 L

R$ 183.20

**346.107/0001**

1610039211

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

ENELIZ

PA00002020

185,907 L

R$ 154.65

**346.107/0001**

1610053044

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

ESPERANÇA IV

PA00108807

214,508 L

R$ 178.44

**346.107/0001**

210309016

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

LADY ELANE

PA00000994

185,907 L

R$ 154.65

**346.107/0001**

1610053052

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

MERIDIONAL II

PA00000120

243,109 L

R$ 202.23

**346.107/0001**

210168447

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

MISTER JÚNIOR

PA00001286

243,109 L

R$ 202.23

**346.107/0001**

210226528

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

MISTER NETO

SC00010337

214,508 L

R$ 178.44

**346.107/0001**

210223456

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

SAGA DE APOLIANO

SP00038501

185,907 L

R$ 154.65

**346.107/0001**

4010471701

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

SAGA DE APOLIANO II

PA00130888

214,508 L

R$ 178.44

**346.107/0001**

210230002

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

SAGA DE APOLIANO III

PA00001940

214,508 L

R$ 178.44

**346.107/0001**

1610032675

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

SAGA DE CRISMAR

PA00000360

185,907 L

R$ 154.65

**346.107/0001**

210176741

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

SAGA DE CRISMAR I

PA00130748

214,508 L

R$ 178.44

**346.107/0001**

210309008

ESPERANÇA PESCADOS LTDA

SAGA DE CRISMAR II

PA00005098

214,508 L

R$ 178.44

**346.107/0001**

4430054452

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

GAROUPA

PA00011821

70,723 L

R$ 58.83

**534.212/0001**

210282011

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

GAROUPA III

PA00006334

23,574 L

R$ 19.61

**534.212/0001**

210286598

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

GAROUPA V

PA00006384

33,034 L

R$ 27.48

**534.212/0001**

210296801

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

GAROUPA VI

PA00047868

27,110 L

R$ 22.55

**534.212/0001**

210286202

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

HIVYS

PA00006546

55,007 L

R$ 45.76

**534.212/0001**

210311568

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

IGOR DE BRAGANÇA

PA00006306

48,720 L

R$ 40.53

**534.212/0001**

210282045

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

PAI

PA00002098

62,865 L

R$ 52.29

**534.212/0001**

1630033758

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

PONTO DA PESCA I

PA00006370

86,439 L

R$ 71.90

**534.212/0001**

210293101

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

PONTO DA PESCA II

PA00006404

78,581 L

R$ 65.37

**534.212/0001**

210297433

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

PONTO DA PESCA III

PA00006454

86,439 L

R$ 71.90

**534.212/0001**

210301325

GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI

PONTO DA PESCA IV

PA00006558

106,084 L

R$ 88.25

**534.212/0001**

210311886

ICOARACI PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA

CARINHOSO I

PA00000564

241,965 L

R$ 201.28

**923.634/0001**

210162627

ICOARACI PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA

CARINHOSO II

PA00043604

194,487 L

R$ 161.78

**923.634/0001**

4430048436

ICOARACI PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA

CHARMOSO II

PA00000578

185,907 L

R$ 154.65

**923.634/0001**

2210089093

ICOARACI PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA

CHARMOSO III

PA00104507

214,508 L

R$ 178.44

**923.634/0001**

1610056540

ICOARACI PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA

CHARMOZO

PA00104519

185,907 L

R$ 154.65

**923.634/0001**

2210102995

NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

ANNA KAROLINE I

PA00007258

68,758 L

R$ 57.20

**556.078/0001**

1630041211

NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

CAPITÃO LUIZ I

PA00006368

102,155 L

R$ 84.98

**556.078/0001**

210291290

NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

COSTA DOURADA X

PA00001926

90,368 L

R$ 75.17

**556.078/0001**

1210112540

NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

MARAGOGI

PA00002208

46,363 L

R$ 38.57

**556.078/0001**

2210141796

NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

RECIFE X

PA00011867

46,363 L

R$ 38.57

**556.078/0001**

2210147522

NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

SAO RAFAEL X

PA00002210

90,368 L

R$ 75.17

**556.078/0001**

2210143772

NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

SÃO GABRIEL V

PA00101375

78,581 L

R$ 65.37

**556.078/0001**

1610056949

TROPICAL PESCA LTDA

MR. Z

PA00094047

220,228 L

R$ 183.20

**641.576/0001**

1610039530

TROPICAL PESCA LTDA

TROPICAL PESCA I

PA00001778

197,348 L

R$ 164.16

**641.576/0001**

210183063

TROPICAL PESCA LTDA

TROPICAL PESCA II

PA00001786

181,903 L

R$ 151.32

**641.576/0001**

210190108

TROPICAL PESCA LTDA

TROPICAL PESCA III

PA00001798

214,508 L

R$ 178.44

**641.576/0001**

210186038

VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ECOMAR X

PA00006524

185,907 L

R$ 154.65

**967.608/0001**

210306670

VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ECOMAR XII

PA00006538

214,508 L

R$ 178.44

**967.608/0001**

210307765

VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

VIGIA IV

PA00000324

214,508 L

R$ 178.44

**967.608/0001**

4010137614

TOTAL

57

-

9,622,977 L

R$ 8,004.89

Em Operação no Estado Pará - SINDICATO DOS PEQUENOS E MEDIOS ARMADORES DE PESCA DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA (SINDIPAM - PA - AP)

NOME DO BENEFICIÁRIO

Nº do CNPJ ou CPF

Nome do Barco

Nº do Título da

Capitania dos Portos

Nº de Inscrição da

Embarcação de Pesca

no RGP

Previsão Consumo

Diesel no período de janeiro a dezembro 2023

(Litros)

Previsão

de Valor

R$

ALYSSON MARTINS DE LIMA

ALYSSON

PA00007140

43,219.44

R$ 35.95

***.579.193**

1630040304

FRANCISCO ERISLAN DA SILVA OLIVEIRA

IRIA I

PA00011739

41,254.92

R$ 34.32

***.810.372**

1610054172

JOÃO WALDEMAR RISUENHO ABDON

GELEIRA AJURUTEUA VI

PA00011677

86,438.88

R$ 71.90

***.363.192**

210293110

JOÃO WALDEMAR RISUENHO ABDON

GELEIRA AJURUTEUA VII

PA00104527

42,433.63

R$ 35.30

***.363.192**

161005...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT