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PORTARIA SDA/MAPA Nº 948, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

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Vincent
Páginas11-11
Data de publicação22 Novembro 2023
Data20 Novembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/11/2023&jornal=515&pagina=11
ÓrgãoMinistério da Agricultura e Pecuária,Secretaria de Defesa Agropecuária
SectionDO1

PORTARIA SDA/MAPA Nº 948, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Phalaenopsis (Phalaenopsis Spp.) de qualquer origem

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.026309/2023-02, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo (Categoria 4) de Phalaenopsis (Phalaenopsis spp.), de qualquer origem.

Art. 2º As mudas de Phalaenopsis devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes Declarações Adicionais:

I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Acusta Tourannensis, Amsacta Lactinea, Atractomorpha Psittacina, Dichromothrips Corbetti, Dichromothrips Smithi, Frankliniella Intonsa, Halyomorpha Halys, Laevicaulis Alte, Lema Pectoralis, Lepidosaphes Chinensis, Orchidophilus Aterrimus, Orchidophilus Peregrinator, Orchidophilus Ran, Orgyia Postica, Parlatoria Pseudaspidiotus, Scirtothrips Dorsalis, Spodoptera Exigua, Spodoptera Litura e Thrips...

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