PORTARIA SDA Nº 031 DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 004 de 01/01/2019, publicado no D.O.E em 02/01/2019, e pela Lei Estadual nº 16.520, de 27.12.2018 c/c o Decreto Estadual nº 41.460, de 30.01.2015, objetivando seguir o di...
| Data de publicação | 21 Agosto 2019 |
| Número da edição | 158 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 158 Recife, 21 de agosto de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA SDA Nº 031 DE 20 DE AGOSTO DE 2019
O Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 004 de 01/01/2019,
publicado no D.O.E em 02/01/2019, e pela Lei Estadual nº 16.520, de 27.12.2018 c/c o Decreto Estadual nº 41.460, de 30.01.2015,
objetivando seguir o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TC nº 14, de 15 de outubro de 2014, e a
necessidade de realizar Tomada de Contas Especial no Convênio nº 031/2008, celebrado com a ORGANIZAÇÃO CULTURAL
ESPORTIVA SOCIAL DE PERNAMBUCO - OCESP, resolve:
Artigo 1º - Realizar Tomada de Contas Especial no Convênio nº 031/2008, celebrado com a ORGANIZAÇÃO CULTURAL
ESPORTIVA SOCIAL DE PERNAMBUCO - OCESP com o objetivo de apurar os fatos, indicando, inclusive, as normas ou
regulamentos eventualmente infringidos pela instituição conveniada, a correta identificação dos responsáveis e a precisa quantificação
dos danos ao erário.
Artigo 2º - O referido processo de Tomada de Contas Especial será conduzido pela Comissão Permanente de Tomada de Contas
Especial instituída pela Portaria SDA nº 06/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco do dia 15 de fevereiro de 2019.
Artigo 3º - A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 90 dias.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dilson de Moura Peixoto Filho
Secretário de Desenvolvimento Agrário
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