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PORTARIA SDA Nº 572, DE 9 DE MAIO DE 2022

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Vincent
Data de publicação10 Maio 2022
Data09 Maio 2022
Páginas6-6
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Secretaria de Defesa Agropecuária
SeçãoDO1

PORTARIA SDA Nº 572, DE 9 DE MAIO DE 2022

Institui o Programa Nacional de Qualidade de Produtos de Origem Vegetal (PNQUALIPOV)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 24, do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, Lei nº 13.648, de 11 de abril 2018, Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019 e Decreto nº 69.502, de 5 de novembro de 1971, Lei nº 8.117 de 17 de janeiro de 1991, Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006 e o que consta do processo nº 21000.095466/2021-98, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Qualidade de Produtos de Origem Vegetal (PNQUALIPOV).

Parágrafo único. O PNQUALIPOV se aplica aos agentes públicos envolvidos na execução das ações de controle oficial dos produtos de origem vegetal de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Este programa terá como finalidade a melhoria dos controles dos processos produtivos nos estabelecimentos e da conformidade dos produtos de origem vegetal, por meio de ações de monitoramento e avaliação conduzidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º No âmbito deste Programa são adotadas as...

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