PORTARIA SECEX Nº 144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
| Data de publicação | 11 Novembro 2021 |
| Páginas | 132-132 |
| Data | 10 Novembro 2021 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais,Secretaria de Comércio Exterior |
| Section | DO1 |
PORTARIA SECEX Nº 144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14, 18 e 72.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XX do art. 91 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:, resolve:
Art. 1º Fica acrescido o Artigo 2°-B à Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 2° - B As entidades contidas no Anexo desta Portaria como habilitadas a emitir CODs nas exportações preferenciais para a Colômbia, realizadas ao amparo do Acordo de Complementação Econômica Nº 72 - ACE72, só poderão fazê-lo a partir de 01 de dezembro de 2021." (NR).
Art. 2º O Anexo da Portaria SECEX Nº 18, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
LISTA DE ENTIDADES HABILITADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM DITITAL (COD)
Código da entidade |
Nome |
Países para os quais as entidades estão habilitadas a emitir CODs (*) |
002 |
Associação Comercial de Santos (SP) |
Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai |
007 |
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil |
Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai |
010 |
Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia |
Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai |
012 |
Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo |
Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai |
015 |
Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul |
Argentina... |
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