PORTARIA SECEX Nº 245, DE 22 DE JUNHO DE 2023
| Páginas | 36-36 |
| Data de publicação | 23 Junho 2023 |
| Data | 22 Junho 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/06/2023&jornal=515&pagina=36 |
| Órgão | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,Secretaria de Comércio Exterior |
| Seção | DO1 |
PORTARIA SECEX Nº 245, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XVI do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 18. A cota frango, concedida pela União Europeia e pelo Reino Unido, por meio dos Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, e nº 1246/2012, de 2012, pelo Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, pelo Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, pelo The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020, e pelo Memorando de Entendimento (MoU), assinado em 17 de novembro de 2022, entre o Brasil e o Reino Unido, compreende as seguintes cotas específicas, seus respectivos contingentes anuais, países de destino e tarifas específicas e ad valorem aplicáveis:
Classificação NCM |
Descrição |
Contingente |
Tarifa intracota |
0210.99.11 |
Exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura |
129.930 toneladas, por ano, para a União Europeia; e 46.310 toneladas, por ano, para o Reino Unido. |
15,4% |
1602.31.00 |
Outras preparações de carnes de peru |
89.950 toneladas, por ano, para a União Europeia; e 533 toneladas, por ano, para o Reino Unido. |
8,5% |
1602.32.10 |
Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em... |
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