PORTARIA SECEX Nº 278, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Páginas14-14
Data de publicação01 Novembro 2023
Data31 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/11/2023&jornal=515&pagina=14
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,Secretaria de Comércio Exterior
SectionDO1

PORTARIA SECEX Nº 278, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IX e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 3º ........................................................................................................................

.................................................................................................................................

IV - .........................................................................................................................

.................................................................................................................................

b) Certificação para Café em Grãos;

c) Certificado Sanitário Vegetal (CSIV);

d) Declaração de Conformidade de Produtos para Alimentação Animal (DCPAA) Trânsito; e

e) DCPAA - Solicitação de Certificado Sanitário Internacional...

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