PORTARIA SEDDM/SCGPU/SPU-RS/ME Nº 7.222, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Data de publicação25 Junho 2021
Data22 Junho 2021
Páginas9-9
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados,Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União,Superintendência no Rio Grande do Sul
SeçãoDO1

PORTARIA SEDDM/SCGPU/SPU-RS/ME Nº 7.222, DE 22 DE JUNHO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU n° 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo nº 04902.001150/2008-93, resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão à União do imóvel caracterizado por área de marinha e acrescidos, com 76 hectares, no Município de Rio Grande/RS, registrado na matrícula nº 60.571 do Livro nº...

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