PORTARIA SEDUH Nº 054 DE 14 de setembro de 2022 O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 005 de 03 de Fevereiro de 202...
| Data de publicação | 15 Setembro 2022 |
| Gazette Issue | 177 |
| Section | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 177 Recife, 15 de setembro de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA SEDUH Nº 054 DE 14 de setembro de 2022
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei n.º 12.600/2004 e
resolução TCE/PE nº 036/2018, RESOLVE: Art.1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão das Tomadas
de Contas Especiais de que trata a portaria da Seduh nº 005 de 03 de Fevereiro de 2021.
Nº TCESP Nº CONVÊNIO CONVENENTE
015/2021 020/2012 Limoeiro
Art. 2.º A Comissão Permanente (Portaria nº 037 de 11 de julho de 2022) como responsável pela condução dos seus trabalhos, fica
desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta
autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 3.º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 180 dias.
Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tomé Barros Monteiro de Franca - Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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