PORTARIA SEMA N.º 145, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. (26977)

Data de publicação29 Outubro 2020
Número de origem26977
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA SEMA N.º 145, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 4.163, de 9 de março de 2015, e pelas Leis Delegadas n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e 123, de 31 de outubro de 2019, pelo Decreto Governamental de 1º de janeiro de 2019, com reestruturação organizacional estabelecida pelo Decreto n.º 36.219, de 9 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO o Edital de Credenciamento n.º 01/2020, que tem por finalidade credenciar Organizações da Sociedade Civil - OSC aptas a celebrarem Termo de Acordo de Cooperação Técnico-Científica, sem transferência de recursos, em respeito aos princípios da administração pública, para áreas voltadas ao meio ambiente;

CONSIDERANDO a Portaria SEMA N.º 042/2020, que institui Comissão de Seleção para efetuar o recebimento e a análise dos documentos de habilitação constantes do Edital de Credenciamento n.º 01/2020;

CONSIDERANDO os documentos constantes dos...

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