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PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.204, DE 28 DE Outubro DE 2021

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Vincent
Data28 Outubro 2021
Páginas10-10
Data de publicação03 Novembro 2021
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
SeçãoDO1

PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.204, DE 28 DE Outubro DE 2021

Portaria de reabilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 6º, o parágrafo único do art. 37 e o art. 51 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.004444/2021-47, de 11 de março de 2021, no qual a empresa demonstrou o saneamento dos débitos de investimentos mínimos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) apurados, por meio da apresentação de comprovantes de recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, nos termos da legislação, resolve:

Art. 1º Conceder reabilitação à fruição dos benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio 2020, à empresa Bematech Hardware Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 27.101.611/0001-82, cuja habilitação foi suspensa pela Portaria MCTI nº 4.943, de 28 de junho de 2021, publicada no D.O.U. de 01 de julho de 2021, em face do adimplemento das obrigações legais, por...

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