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PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.798, DE 14 DE Abril DE 2022

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Vincent
Data14 Abril 2022
Data de publicação19 Abril 2022
Páginas9-9
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
SeçãoDO1

PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.798, DE 14 DE Abril DE 2022

Portaria de reabilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 6º, o parágrafo único do art. 37 e o art. 51 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.000187/2022-55, de 06 de janeiro de 2022, no qual a empresa demonstrou o saneamento da inadimplência, por meio da apresentação de Relatório Demonstrativo do cumprimento das obrigações relativas ao ano base 2020, nos termos da legislação, resolve:

Art. 1º Conceder reabilitação à fruição dos benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio 2020, à empresa Indusat Indústria e Comércio Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 65.339.590/0001-27, cuja habilitação foi suspensa pela Portaria MCTI nº 5.565, de 19 de janeiro de 2022, publicada no D.O.U. de 21 de janeiro de 2022, em face do adimplemento das obrigações legais, por meio da apresentação de Relatório Demonstrativo, nos termos da legislação.

§ 1º Cadastrar o...

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