PORTARIA SEPEC/ME Nº 11.112, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

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Data de publicação	30 Dezembro 2022
Data	27 Dezembro 2022
Páginas	77-79
Órgão	Ministério da Economia,Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
Seção	DO1

Aprova o Orçamento-Programa e o Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para o ano de 2023.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, SUBSTITUTO, no uso da atribuição delegada por meio do art. 29, inciso V, da Portaria nº 7,081, de 9 de agosto de 2022, do Ministro de Estado da Economia, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e o art. 11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e conforme o Processo SEI nº 14021.147823/2022-88, resolve:

Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa e o Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para o ano de 2023, em conformidade com os Quadros Anexos, condicionando sua execução às normas regulamentares.

Art. 2º Determinar ao Dirigente Máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação (LAI), e nos termos do Contrato de Gestão firmado entre o Ministério da Economia e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Plano de Ação e do Orçamento Programa 2023, em sua completude.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE MESSA PEIXOTO DA SILVA

ANEXO I - PLANO DE AÇÃO 2023*

Quadro Resumo de Indicadores de Desempenho e Metas

Tipo		Nome do Indicador	Meta 2023	Peso
Eficiência Eficácia Efetividade
1	Efetividade	Índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo brasileiro em 2023	15%	100%
2	Efetividade	Número de adoção de tecnologias, metodologias ou processos da indústria 4.0 pelo setor produtivo atendido pela ABDI	75	26,04%
3	Efetividade	Número de adoção de novas tecnologias, metodologias ou processos BIM pelo setor produtivo atendido pela ABDI	76	26,39%
4	Eficácia	Taxa de adesão das capacitações em BIM pelo setor produtivo atendido pela ABDI	10%	17,24%
5	Eficácia	Índice de resiliência cibernética do setor produtivo atendido pela ABDI	40%	72,73%
6	Eficácia	Taxa de adesão de beneficiários ao Cyber Arena Solutions	30%	51,72%
7	Efetividade	Número de adoção de processos, metodologias ou tecnologias digitais com foco ASG pelo setor produtivo atendido pela ABDI	12	4,17%
8	Eficácia	Taxa de conversão nos editais de desafio de inovação (ANA-ABDI)	5%	8,62%
9	Eficácia	Taxa de conversão no portal Jornada MEI	6%	10,34%
10	Efetividade	Índice de adoção da conectividade à internet pelas empresas atendidas pela ABDI	15%	26,04%
11	Efetividade	Número de adoção de modelos de negócios, modelos tecnológicos, processos, metodologias ou tecnologias de infraestrutura 5G pelos municípios atendidos pela ABDI	7	12,15%
12	Eficácia	Número de tecnologias da indústria 4.0 adotadas em MPMES	15	5,21%
13	Eficácia	Índice de aumento médio da maturidade digital dos pequenos e médios negócios atendidos pela ABDI	15%	27,27%
14	Eficácia	Taxa de conversão no portal Jornada Digital	7%	12,07%
15	Eficiência	Custo médio por beneficiário das iniciativas voltadas à economia digital em 2023	-5% \| 2022	100%
16	Eficiência	IGEAR - índice geral de eficiência e aplicação dos recursos finalísticos em 2023	80%	100%
17	Eficiência	Índice de maturidade corporativa da ABDI	80%	50%
18	Eficiência	Índice de maturidade digital da ABDI	90%	50%

* A íntegra do Plano de Ação 2023 pode ser obtida através do link: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/servicos-sociais-autonomos/contrato-de-gestao-2021-2023

ANEXO II - ORÇAMENTO-PROGRAMA

1. RECEITAS

Órgão: Ministério da Economia