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PORTARIA SEPEC/ME Nº 8.087, DE 5 DE JULHO DE 2021

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Vincent
Data de publicação08 Julho 2021
Data05 Julho 2021
Páginas89-89
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
SeçãoDO1

PORTARIA SEPEC/ME Nº 8.087, DE 5 DE JULHO DE 2021

Designa a unidade administrativa incumbida de coordenar, orientar e acompanhar a execução do Contrato de Gestão e institui a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA, do Contrato de Gestão firmado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Produtividade Emprego e Competitividade; e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, considerando o disposto das Cláusulas Sexta e Décima Quinta do Contrato de Gestão celebrado entre União, por intermédio da Secretaria Especial de Produtividade Emprego e Competitividade, e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, em 15 de dezembro de 2020; e considerando o constante dos autos do Processo SEI nº 14021.151928/2020-70, resolve:

Art. 1º Designar a Subsecretaria de Supervisão e Controle como unidade administrativa de estrutura da Secretaria Especial de Produtividade Emprego e Competitividade, incumbida de coordenar, orientar e acompanhar a execução do Contrato de Gestão, nos termos do art. 10, § 4º, do Decreto nº 5.352, de 2005.

Art. 2º Fica instituída a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA), na qualidade de instância de assessoramento técnico aos processos de orientação, acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão firmado entre...

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