Portaria SERES/CPD nº 28/2020, do dia 20 de outubro de 2020. SEI nº 0012900001.001135/2019-17. O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a estrita obediência aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Motivação e em especial da Eficiência e do Interesse Público, observando o que prescreve o Art. 37 da CF/1988; CONSID...
| Data de publicação | 23 Outubro 2020 |
| Gazette Issue | 199 |
| Section | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 199 Recife, 23 de outubro de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Portaria SERES/CPD nº 28/2020, do dia 20 de outubro de 2020. SEI nº 0012900001.001135/2019-17. O SECRETÁRIO DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a estrita obediência aos princípios da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Motivação e em especial da Ef iciência e do Interesse Público, observando o que
prescreve o Art. 37 da CF/1988; CONSIDERANDO o expediente de nomear 03 (três) servidores com cargo igual ou superior ao cargo
do Agente de Segurança Penitenciária EDMILSON GONÇALVES BARBOSA, mat. nº 216.377-2, para analisar o Pedido de Revisão,
interposto pelo referido servidor, nos autos do PAD nº 10.101.1005.00009/2016.4.1, onde lhe foi aplicada a sanção disciplinar de
suspensão; CONSIDERANDO o teor dos artigos 245 e 246 da Lei nº 6.123/68; RESOLVE: Nomear os servidores Sérgio Loreto Neto,
mat. nº 179.399-3, Márcia Souza Galindo de Carvalho, mat. nº 345.674-9 e Maria Hortência Andrade Leão Ferro, mat. nº 212.577-3, a
fim de apurar, sob a presidência do primeiro, os fatos contidos no PAD nº 10.101.1005.00009/2016.4.1, considerando os fundamentos
constantes no pleito de irresignação do servidor EDMILSON GONÇALVES BARBOSA. Publique-se, Cumpra-se. Recife, 20 de outubro
de 2020. Pedro Eurico de Barros e Silva, Secretário de Justiça e Direitos Humanos.
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