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PORTARIA SERES/MEC Nº 76, DE 11 DE MARÇO DE 2024

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Vincent
Páginas60-60
Data de publicação12 Março 2024
Data11 Março 2024
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/03/2024&jornal=515&pagina=60
ÓrgãoMinistério da Educação,Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
SeçãoDO1

PORTARIA SERES/MEC Nº 76, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 89/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031751/2023-78, resolve:

Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade Abranges (cód. e-MEC nº 1314), mantida pela Baião Consultoria Ltda. (cód. e-MEC nº 1461), inscrita no CNPJ sob o nº 73.581.118/0001-24, nos termos dos artigos 56, 72, inciso X e 73, inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Fica impedida a mantenedora Baião Consultoria Ltda. (cód. e-MEC nº 1461), inscrita no CNPJ sob o nº 73.581.118/0001-24, pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais:

I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;

II - a informar sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente regulares, nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o RG, por meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes declarados ao Censo da Educação Superior...

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