Portaria SERES/SIND nº 65/2021, do dia 13 de dezembro de 2021, que instaura a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 31/21. SEI 0012900008.007003/2021- 45. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e demais Instruções Normativas pertinentes à matéria; Considerando o teor dos fatos contidos...
| Data de publicação | 14 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 234 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVIII • Nº 234 Recife, 14 de dezembro de 2021
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Portaria SERES/SIND nº 65/2021, do dia 13 de dezembro de 2021, que instaura a Sindicância Administrativa Disciplinar nº
31/21. SEI 0012900008.007003/2021-45. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
considerando as disposições da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e demais Instruções Normativas pertinentes à matéria;
Considerando o teor dos fatos contidos nos autos do Processo SEI nº 0012900008.007003/2021-45; Considerando a necessidade de
realização de uma apuração rigorosa dos fatos; RESOLVE: I - Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar com a finalidade de
apurar se houve infração disciplinar por parte de Servidor desta Secretaria; II - Designar a Primeira Comissão Permanente de
Sindicância; III - Determinar que seja observado o prazo previsto no Art. 11, da Portaria Seres nº 365, de 28 de setembro de 2004, que
preceitua: “O prazo para conclusão da Sindicância é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da
autoridade instauradora, mediante Portaria, em atendimento a pedido fundamentado da Comissão Sindicante”, sejam os autos do
procedimento remetidos à Comissão Permanente de Disciplina/SERES, para análise e posterior envio ao Gabinete, para os devidos
fins; IV – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Cícero Márcio de Souza
Rodrigues, Secretário Executivo de Ressocialização.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO