Portaria SERMOP/MPA nº 102, de 9 de outubro de 2023

Páginas108-108
Data de publicação11 Outubro 2023
Data09 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/10/2023&jornal=515&pagina=108
ÓrgãoMinistério da Pesca e Aquicultura,Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
SeçãoDO1

Portaria SERMOP/MPA nº 102, de 9 de outubro de 2023

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ESTRELA DO MAR II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0010018-7, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº...

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