PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 2.376, DE 15 DE MARÇO DE 2022
| Data | 15 Março 2022 |
| Páginas | 61-61 |
| Data de publicação | 16 Março 2022 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados,Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais |
| Section | DO1 |
PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 2.376, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2022, aprovado pela Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização constante no art. 42, § 1º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e considerando a necessidade de adequar as fontes dos recursos aprovadas, de modo a viabilizar a execução do Orçamento de Investimento para 2022 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2022, aprovado pela Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, em favor da empresa estatal acima mencionada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LONGO MENEZES
ANEXO
ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias |
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
500.000.000 |
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios |
500.000.000 |
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria |
500.000.000 |
TOTAL GERAL |
500.000.000 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
500.000.000 |
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações |
|
ANEXO I |
Outras Alterações... |
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