PORTARIA SEST/ SEDDM/ ME Nº 10.211, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/11/2022&jornal=515&pagina=11 |
| Data de publicação | 29 Novembro 2022 |
| Data | 28 Novembro 2022 |
| Páginas | 11-16 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados,Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais |
| Seção | DO1 |
PORTARIA SEST/ SEDDM/ ME Nº 10.211, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das suas atribuições que lhe foi delegada pela Portaria SEDDM/ME nº 8.830, de 5 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, resolve:
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o quinto bimestre de 2022, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
RICARDO MOURA DE ARAUJO FARIA
ANEXO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2022
Relatório de Execução Orçamentária referente ao quinto bimestre
1. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais para o exercício de 2022 foi aprovado pela Lei 14.303, de 21 de janeiro de 2022, Lei Orçamentária Anual, publicada no Diário Oficial da União de 24.04.2021, no valor global de R$ 96.511.395.852,00 (Noventa e seis bilhões, quinhentos e onze milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais). Esse montante agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 181 projetos e 183 atividades, distribuídos em 62 empresas estatais federais. Os valores atribuídos a cada um dos subtítulos (projeto/atividade/localizador de gasto) constantes da LOA consolidam a denominada "Dotação Inicial".
2. Foram aprovados créditos adicionais e Transposição de Dotações Orçamentárias, ao Orçamento de Investimento, promovendo suplementações ou cancelamentos em dotações de subtítulos pré-existentes. A consolidação dos valores da Dotação Inicial com o movimento decorrente dos créditos aprovados resultou na chamada "Dotação Atual", que define o limite anual de gasto autorizado para cada subtítulo.
3. O Orçamento de Investimento de 2022 teve sua dotação aumentada em decorrência da reabertura de créditos, transposições, incorporações e suplementações de créditos, no decorrer do exercício, no montante de R$ 989.104.574,00 (Novecentos e oitenta e nove milhões, cento e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais). Não foram computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nem aquelas que não programaram investimentos.
4. Em razão da diversidade das empresas estatais federais, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest, para fins de programação e acompanhamento da execução orçamentária, classifica as empresas em dois grandes setores: o Setor Produtivo Estatal (SPE), com 55 empresas, e Setor Financeiro (SFI), com 7 bancos oficiais.
5. As 62 empresas computadas atuam em diversos ramos de atividades, sendo:
- 7, no setor financeiro;
- 2, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas;
- 20, no setor de energia elétrica, em atividades de geração, transmissão, distribuição urbana e rural e comercialização;
- 12, no setor de petróleo, gás natural e derivados, em atividades de extração, refino, transporte e distribuição de derivados para o consumidor final;
- 7, no setor de administração portuária;
- 1, no setor de comunicações;
- 2, no setor de desenvolvimento e administração da infraestrutura de aeroportos, bem como na proteção ao voo e segurança do tráfego aéreo;
- 2, no setor industrial de transformação, em segmentos diversificados, como produção de moeda, fertilizantes e hemoderivados;
- 8, no setor de serviços, como processamento de dados, agenciamento de turismo e gestão de ativos; e
- 1, no setor de pesquisa, desenvolvimento e planejamento;
6. Na Tabela 01 a seguir, está demonstrado o movimento que resultou na Dotação Autorizada de R$ 97.500.500.426,00 (Noventa e sete bilhões, quinhentos milhões, quinhentos mil, quatrocentos e vinte e seis reais). Como consequência, o Orçamento de Investimento de 2022 passou a agregar dotações para a execução de obras e serviços em 181 projetos e 183 atividades.
TABELA 01 - Demonstrativo da evolução da dotação - até 5º bimestre
Valores em R$ 1,00 | |||
Especificação |
Créditos |
Movimento Líquido |
|
Suplementação |
Cancelamento |
||
Dotação Inicial (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) |
96.511.395.852 |
||
Portaria/Ato/Resolução 3578 de 20.04.2022 (Reabertura de Crédito Especial SEST) |
50.454.609 |
0 |
50.454.609 |
Caixa Econômica Federal - CAIXA |
33.420.625 |
0 |
33.420.625 |
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG |
17.033.984 |
0 |
17.033.984 |
Portaria/Ato/Resolução 3580 de 20.04.2022 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº 14.303 de 21 de janeiro de 2022 (LOA-2022). |
24.590.032 |
3.995.378 |
20.594.654 |
Caixa Econômica Federal - CAIXA |
20.594.654 |
0 |
20.594.654 |
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO |
3.995.378 |
3.995.378 |
0 |
Portaria/Ato/Resolução 3576 de 20.04.2022 (Saldos de exercícios anteriores para ações em execução em não contempladas na LOA). |
3.334.416 |
0 |
3.334.416 |
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO |
3.334.416 |
0 |
3.334.416 |
Portaria/Ato/Resolução 3581 de 20.04.2022 (Saldos de exercícios anteriores, suplementação de subtítulos para atender despesas relativas a ações em execução em 2022). |
268.202.854 |
0 |
268.202.854 |
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO |
268.202.854 |
0 |
268.202.854 |
Portaria/Ato/Resolução 3579 de 20.04.2022 (A Suplementação/Cancelamento de dotações orçamentárias de subtítulos de projetos, atividade integrantes da mesma ação no âmbito da mesma empresa, não se aplica a restrição dos 30% do respectivo valor constante da LOA-2022). |
37.215.182 |
37.215.182 |
0 |
Caixa Econômica Federal - CAIXA |
26.435.354 |
26.435.354 |
0 |
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO |
10.779.828 |
10.779.828 |
0 |
Portaria/Ato/Resolução 4371 de 11.05.2022 (Saldos de exercícios anteriores, suplementação de subtítulos para atender despesas relativas a ações em execução em 2022). |
4.391.649 |
0 |
4.391.649 |
Companhia Docas do Ceará - CDC |
4.391.649 |
0 |
4.391.649 |
Portaria/Ato/Resolução 4076 de 06.05.2022 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº 14.303 de 21 de janeiro de 2022 (LOA-2022). |
1.121.764 |
0 |
1.121.764 |
Companhia Docas do Ceará - CDC |
1.121.764 |
0 |
1.121.764 |
Portaria/Ato/Resolução 6064 de 07.07.2022 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº 14.303 de 21 de janeiro de 2022 (LOA-2022). |
345.768.000 |
345.768.000 |
0 |
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS |
345.768.000 |
345.768.000 |
0 |
Portaria/Ato/Resolução 5417 de 13.06.2022 (Saldos de exercícios anteriores, suplementação de subtítulos para atender despesas relativas a ações em execução em 2022) |
21.935.358 |
0 |
21.935.358 |
Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA |
8.824.302 |
0 |
8.824.302 |
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ |
7.350.364 |
0 |
7.350.364 |
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN |
5.760.692 |
0 |
5.760.692 |
Portaria/Ato/Resolução 5326 de 10.06.2022 (Transposição de dotações orçamentárias de uma Unidade Orçamentária para outra, no caso de reestruturação organizacional do Poder Executivo) |
29.842.119 |
29.842.119 |
0 |
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil |
29.842.119 |
0 |
29.842.119 |
Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE |
0 |
29.842.119 |
-29.842.119 |
Portaria/Ato/Resolução 6431 de 19.07.2022 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da LOA) |
49.047.066 |
49.047.066 |
0 |
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT |
49.047.066 |
49.047.066 |
0 |
Portaria/Ato/Resolução 9847 de 16.11.2022 (Saldo de Exercícios Anteriores ou inscritos em restos a pagar para atender despesas relativas a ações em execução no exercício Corrente.) |
527.970.816 |
0 |
527.970.816 |
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO |
480.000 |
0 |
480.000 |
Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON |
527.490.816 |
0 |
527.490.816 |
Portaria/Ato/Resolução 9327 de 26.10.2022 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da LOA) |
112.439.716 |
112.409.716 |
30.000 |
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS |
68.967.400 |
68.967.400 |
0 |
Termobahia S.A. |
15.000 |
0 |
15.000 |
Termomacaé Ltda. |
15.000 |
0 |
15.000 |
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG |
43.442.316 |
43.442.316 |
0 |
Portaria/Ato/Resolução 9736 de 08.11.2022 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da LOA) |
95.337.754 |
4.269.300 |
91.068.454 |
Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB |
16.077.800 |
769.300 |
15.308.500 |
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO |
3.500.000 |
3.500.000 |
0 |
Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON |
377.263 |
0 |
377.263 |
Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO |
75.382.691 |
0 |
75.382.691 |
Resumo dos Créditos |
1.571.651.335 |
582.546.761 |
989.104.574 |
Dotação Total Autorizada |
97.500.500.426 |
||
7. A Tabela 02 demonstra, em valores consolidados por setor/grupo, a evolução da dotação, comparativamente com a posição executada no bimestre e, ainda, coeficientes que permitem observar, em termos percentuais, a participação tanto do Setor Produtivo como do Setor Financeiro no somatório dos...
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