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PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.877, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

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Vincent
Páginas15-15
Data de publicação08 Fevereiro 2024
Data06 Fevereiro 2024
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/02/2024&jornal=515&pagina=15
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação,Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
SeçãoDO1

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.877, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Portaria de reabilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 6º, o parágrafo único do art. 37 e o art. 51 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.017058/2023-87, de 03 de agosto de 2023, no qual a empresa demonstrou o saneamento da inadimplência, por meio da apresentação do Relatório Demonstrativo do ano base 2022, nos termos da legislação, resolve:

Art. 1º Conceder reabilitação à fruição dos benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio 2020, à empresa Brasil Inter Comex Eletrônicos e Informática Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 17.642.282/0001-23, cuja habilitação foi suspensa pela Portaria MCTI nº 7.611, de 31 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2023, em face do adimplemento das obrigações legais, por meio apresentação do Relatório Demonstrativo do ano base 2022, nos termos da legislação.

§ 1º...

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