PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.901, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Páginas12-12
Data de publicação19 Fevereiro 2024
Data16 Fevereiro 2024
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/02/2024&jornal=515&pagina=12
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação,Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
SeçãoDO1

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.901, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelamento de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.001656/2024-15, de 06 de fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2022, resolve:

Art.1º Cancelar as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. , e da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa Mitsushiba do Brasil Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 26.092.852/0001-40, pelas Portarias Interministeriais MCTIC/ME nº 3.347, de 22 de julho de 2019, publicada em 05 de novembro de 2019; MCTIC/ME nº 3.359, de 23 de julho de 2019, publicada em 05 de novembro de 2019; MCTIC/ME nº 3.362, de 23 de julho de 2019, publicada em 12 de novembro de 2019; MCTIC/ME nº 5.392, de 07 de novembro de 2019, publicada em 06 de dezembro de 2019; MCTIC/ME nº 6.234, de 08 de novembro de 2019, publicada em 06 de dezembro de 2019 e...

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