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PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.267, DE 24 DE JULHO DE 2023

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Vincent
Páginas30-30
Data de publicação26 Julho 2023
Data24 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/07/2023&jornal=515&pagina=30
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação,Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
SeçãoDO1

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.267, DE 24 DE JULHO DE 2023

Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.023686/2022-11, de 22 de dezembro de 2022, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa Engage Eletro Comércio Eireli, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ sob o nº 24.867.555/0001-01, pela Portaria de Habilitação Provisória SDCI/ME nº 06, de 16 de janeiro de 2019, publicada em 21 de janeiro de 2019, em razão do decurso de prazo de suspensão da habilitação previsto na Portaria MCTI nº 6.303, de 16 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de...

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