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PORTARIA SETEQ Nº 20, DO DIA 02 DE ABRIL DE 2019 O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no ato g overnamental n° 021 de 1/01/2019 e o que dispõe a lei n° 16.520 de 27/12/2018, atendendo a solicitação do Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo n ° 01/2018 resolve: DETERMINAR a prorrogação do prazo...

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Vincent
Data de publicação12 Abril 2019
Número da edição70
SeçãoPoder Executivo
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 70 Recife, 12 de abril de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA SETEQ Nº 20, DO DIA 02 DE ABRIL DE 2019
O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no ato
governamental n° 021 de 1/01/2019 e o que dispõe a lei n° 16.520 de 27/12/2018, atendendo a solicitação do Presidente da Comissão
de Inquérito Administrativo n ° 01/2018 resolve:
DETERMINAR a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo n °01/2018, instaurado em data de 15/08/2018, por mais 90
(noventa) dias, com vigência retroativa a partir de 18/12/2018.
Errata: Resolve tornar sem efeito a portaria n°20 do dia 02/04/2019, por ter sido publicada com incorreção e determinar a prorrogação
do prazo do Inquérito Administrativo N°01/2018, instaurado em data de 15/08/2018, por mais 60 (sessenta) dias, com vigência retroativa
a partir de 19/03/2018. ALBERES HANIERY PATRÍCIO LOPES Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação.

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