PORTARIA SETO/ME Nº 10.221, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/11/2022&jornal=601&pagina=1 |
| Data de publicação | 29 Novembro 2022 |
| Data | 28 Novembro 2022 |
| Páginas | 1-14 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento |
| Seção | DO1E |
PORTARIA SETO/ME Nº 10.221, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.442.390,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, §§ 7º e 9º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e do art. 42, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.442.390,00 (quarenta milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e noventa reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas Individuais, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
4001 |
Comunicação Pública e Divulgação de Atos e Matérias do Governo Federal |
209.965 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
4001 2804 |
Publicações Oficiais |
04 662 |
209.965 |
||||||
4001 2804 0001 |
Publicações Oficiais - Nacional |
04 662 |
209.965 |
||||||
F |
3-ODC |
6 |
90 |
0 |
188 |
209.965 |
|||
TOTAL - FISCAL |
209.965 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
209.965 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
1031 |
Agropecuária Sustentável |
250.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
1031 8622 |
Promoção do Cooperativismo e Associativismo para o Desenvolvimento Agropecuário |
20 608 |
250.000 |
||||||
1031 8622 0031 |
Promoção do Cooperativismo e Associativismo para o Desenvolvimento Agropecuário - No Estado de Minas Gerais |
20 608 |
250.000 |
||||||
F |
3-ODC |
6 |
50 |
0 |
188 |
250.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
250.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
250.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2208 |
Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável |
500.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
2208 20UQ |
Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas, Tecnologias Sociais e Extensão Tecnológica Articulados às Políticas Públicas de Inovação e Desenvolvimento Sustentável do Brasil |
19 572 |
500.000 |
||||||
2208 20UQ 0001 |
Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas, Tecnologias Sociais e Extensão Tecnológica Articulados às Políticas Públicas de Inovação e Desenvolvimento Sustentável do Brasil - Nacional |
19 572 |
500.000 |
||||||
F |
3-ODC |
6 |
50 |
0 |
188 |
240.000 |
|||
F |
4-INV |
6 |
50 |
0 |
188 |
260.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
500.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
500.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5013 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
150.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
5013 20RK |
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior |
12 364 |
150.000 |
||||||
5013 20RK 0029 |
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Bahia |
12 364 |
150.000 |
||||||
F |
4-INV |
6 |
90 |
8 |
188 |
150.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
150.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
150.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5013 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
100.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
5013 20RK |
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior |
12 364 |
100.000 |
||||||
5013 20RK 0052 |
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Goiás |
12 364 |
100.000 |
||||||
F |
3-ODC |
6 |
90 |
8 |
188 |
100.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
100.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
100.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5013 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
10.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
5013 20RK |
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior |
12 364 |
10.000 |
||||||
5013 20RK 0031 |
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais |
12 364 |
10.000 |
||||||
F |
3-ODC |
6 |
90 |
8 |
188 |
10.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
10.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
10.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26241 - Universidade Federal do Paraná |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5013 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
100.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
5013 20GK |
Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
12 364 |
100.000 |
||||||
5013 20GK 0041 |
Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Paraná |
12 364 |
100.000 |
||||||
F |
3-ODC |
6 |
90 |
8 |
188 |
100.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
100.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
100.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5011 |
Educação Básica de Qualidade |
520.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
5011 20RP |
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica |
12 368 |
520.000 |
||||||
5011 20RP 0025 |
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado da Paraíba |
12 368 |
120.000 |
||||||
F |
3-ODC |
6 |
40 |
8 |
113 |
20.000 |
|||
F |
3-ODC |
6 |
40 |
8 |
188 |
100.000 |
|||
5011 20RP 3341 |
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Município do Rio de Janeiro - RJ |
12 368 |
400.000 |
||||||
F |
4-INV |
6 |
40 |
8 |
113 |
400.000 |
|||
5013 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
510.000 |
|||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|||||||||
5013 0048 |
Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais |
12 364 |
510.000 |
||||||
5013 0048 0015 |
Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Estado do Pará |
12 364 |
510.000 |
||||||
F |
4-INV |
6 |
30 |
8 |
188 |
510.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
1.030.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.030.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26408 - Instituto Federal do Maranhão |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5012 |
Educação Profissional e Tecnológica |
500.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
5012 20RG |
Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica |
12 363 |
500.000 |
||||||
5012 20RG 0021 |
Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Maranhão |
12 363 |
500.000 |
||||||
F |
4-INV |
6 |
99 |
8 |
188 |
500.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
500.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
500.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26434 - Instituto Federal Fluminense |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5012 |
Educação Profissional e Tecnológica |
300.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
5012 20RG |
Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica |
12 363 |
300.000 |
||||||
5012 20RG 0033 |
Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro |
12 363 |
300.000 |
||||||
F |
4-INV |
6 |
90 |
8 |
188 |
300.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
300.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
300.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5016 |
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento |
150.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
5016 21BM |
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade |
06 181 |
150.000 |
||||||
5016 21BM 0035 |
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à... |
||||||||
Para continuar a ler
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