PORTARIA SETO /ME Nº 10.606, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/12/2022&jornal=601&pagina=1 |
| Data de publicação | 14 Dezembro 2022 |
| Data | 14 Dezembro 2022 |
| Páginas | 1-7 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento |
| Seção | DO1E |
PORTARIA SETO /ME Nº 10.606, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência, da Defesa, e da Cidadania, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.987.578.995,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", itens "1", "2" e "3", da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e no art. 42, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência, da Defesa, e da Cidadania, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.987.578.995,00 (dois bilhões, novecentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXO
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência | |||||||||
UNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
1.727.844.549 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0625 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
28 846 |
1.727.844.549 |
||||||
0901 0625 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional |
28 846 |
1.727.844.549 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
151 |
1.727.844.549 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
1.727.844.549 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.727.844.549 |
||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
6012 |
Defesa Nacional |
29.950.001 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
6012 212O |
Movimentação de Militares |
05 331 |
29.950.001 |
||||||
6012 212O 0001 |
Movimentação de Militares - Nacional |
05 331 |
29.950.001 |
||||||
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
100 |
29.950.001 |
|||
TOTAL - FISCAL |
29.950.001 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
29.950.001 |
||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
6012 |
Defesa Nacional |
60.500.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
6012 212O |
Movimentação de Militares |
05 331 |
60.500.000 |
||||||
6012 212O 0001 |
Movimentação de Militares - Nacional |
05 331 |
60.500.000 |
||||||
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
100 |
60.500.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
60.500.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
60.500.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
6012 |
Defesa Nacional |
28.149.999 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
6012 212O |
Movimentação de Militares |
05 331 |
28.149.999 |
||||||
6012 212O 0001 |
Movimentação de Militares - Nacional |
05 331 |
28.149.999 |
||||||
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
100 |
28.149.999 |
|||
TOTAL - FISCAL |
28.149.999 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
28.149.999 |
||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
6012 |
Defesa Nacional |
120.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
6012 20XV |
Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB |
05 151 |
120.000.000 |
||||||
6012 20XV 0001 |
Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB - Nacional |
05 151 |
120.000.000 |
||||||
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
150 |
120.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
120.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
120.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52931 - Fundo Naval |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
6012 |
Defesa Nacional |
30.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
6012 21BZ |
Prestação de Auxílios à Navegação |
05 125 |
30.000.000 |
||||||
6012 21BZ 0001 |
Prestação de Auxílios à Navegação - Nacional |
05 125 |
30.000.000 |
||||||
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
370 |
30.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
30.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
30.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
256.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0625 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
28 846 |
256.000.000 |
||||||
0901 0625 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional |
28 846 |
256.000.000 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
151 |
256.000.000 |
|||
5031 |
Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
602.134.446 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
5031 00H5 |
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade |
08 241 |
222.235.435 |
||||||
5031 00H5 0001 |
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional |
08 241 |
222.235.435 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
153 |
222.235.435 |
|||
5031 00IN |
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez |
08 242 |
379.899.011 |
||||||
5031 00IN 0001 |
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional |
08 242 |
379.899.011 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
153 |
379.899.011 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
858.134.446 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
858.134.446 |
||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
133.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0625 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
28 846 |
133.000.000 |
||||||
0901 0625 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional |
28 846 |
133.000.000 |
||||||
F |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
100 |
73.000.000 |
|||
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
100 |
60.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
133.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
133.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
1.379.044 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
20 122 |
1.379.044 |
||||||
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
20 122 |
1.379.044 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.379.044 |
|||
1031 |
Agropecuária Sustentável |
283.627 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
1031 20ZT |
Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional |
20 691 |
283.627 |
||||||
1031 20ZT 0001 |
Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional |
20 691 |
283.627 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
100 |
283.627 |
|||
2202 |
Defesa Agropecuária |
4.193.985 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
2202 214W |
Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária |
20 125 |
3.217.359 |
||||||
2202 214W 0001 |
Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional |
20 125 |
3.217.359 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
150 |
2.461.543 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
150 |
382.092 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
170 |
373.724 |
|||
2202 214Y |
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA |
20 609 |
976.626 |
||||||
2202 214Y 0001 |
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional |
20 609 |
976.626 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
148 |
714.402 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
100 |
262.224 |
|||
TOTAL - FISCAL |
5.856.656 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
5.856.656 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
4.624.134 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
21 122 |
4.624.134 |
||||||
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
21 122 |
4.624.134 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.279.740 |
|||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
176 |
1.764.300 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
100 |
580.094 |
|||
1040 |
Governança Fundiária |
787.605 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
1040 210T |
Promoção da Educação do Campo |
21 363 |
331.069 |
||||||
1040 210T 0001 |
Promoção da Educação do Campo - Nacional |
21 363 |
331.069 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
176 |
331.069 |
|||
1040 211A |
Consolidação de Assentamentos Rurais |
21 631 |
456.536 |
||||||
1040 211A 0041 |
Consolidação de Assentamentos Rurais - No Estado do Paraná |
21 631 |
456.536 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
100 |
456.536 |
|||
TOTAL - FISCAL |
5.411.739 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
5.411.739 |
||||||||
Para continuar a ler
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