Portaria SETO/ME Nº 13.857, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
| Páginas | 20-33 |
| Data de publicação | 25 Novembro 2021 |
| Data | 24 Novembro 2021 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento |
| Seção | DO1 |
Portaria SETO/ME Nº 13.857, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia; do Desenvolvimento Regional; e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 199.821.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos III, alíneas "a", itens "1" e "2", "b", item "1", "c", "e", e "k", item "1"; IV; e V, e § 3º, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e do art. 44, § 2º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Economia; do Desenvolvimento Regional; e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 199.821.081,00 (cento e noventa e nove milhões, oitocentos e vinte e um mil e oitenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
414.852 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
04 122 |
0032 216Z |
Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos |
150.000 |
||||||
04 122 |
0032 216Z 0001 |
Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos - Nacional |
150.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
150.000 |
|||
04 122 |
0032 21AX |
Gestão das políticas de previdência e trabalho |
264.852 |
||||||
04 122 |
0032 21AX 0001 |
Gestão das políticas de previdência e trabalho - Nacional |
264.852 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
264.852 |
|||
2209 |
Brasil, Nosso Propósito |
2.181.236 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
04 127 |
2209 20U4 |
Governança do Patrimônio Imobiliário da União |
2.181.236 |
||||||
04 127 |
2209 20U4 0001 |
Governança do Patrimônio Imobiliário da União - Nacional |
2.181.236 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
133 |
1.820.800 |
|||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
333 |
360.436 |
|||
2211 |
Inserção Econômica Internacional |
1.316.475 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
23 693 |
2211 20TU |
Manutenção, Desenvolvimento e Modernização de Sistemas Informatizados de Comércio Exterior |
1.316.475 |
||||||
23 693 |
2211 20TU 0001 |
Manutenção, Desenvolvimento e Modernização de Sistemas Informatizados de Comércio Exterior - Nacional |
1.316.475 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
186 |
816.475 |
|||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
386 |
500.000 |
|||
2212 |
Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade |
1.500.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
23 691 |
2212 210C |
Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato |
1.500.000 |
||||||
23 691 |
2212 210C 0001 |
Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Nacional |
1.500.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.500.000 |
|||
2213 |
Modernização Trabalhista e Trabalho Digno |
1.287.721 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
11 126 |
2213 21AZ |
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial |
1.287.721 |
||||||
11 126 |
2213 21AZ 0001 |
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional |
1.287.721 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.287.721 |
|||
2215 |
Política Econômica e Equilíbrio Fiscal |
6.124.057 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
04 123 |
2215 20Z6 |
Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais |
5.250.000 |
||||||
04 123 |
2215 20Z6 0001 |
Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais - Nacional |
5.250.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
5.250.000 |
|||
04 125 |
2215 20Z8 |
Acompanhamento e Controle de Atividades Econômicas |
874.057 |
||||||
04 125 |
2215 20Z8 0001 |
Acompanhamento e Controle de Atividades Econômicas - Nacional |
874.057 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
374 |
874.057 |
|||
TOTAL - FISCAL |
12.824.341 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
12.824.341 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
44.673.172 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
04 126 |
0032 20VG |
Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
44.673.172 |
||||||
04 126 |
0032 20VG 0001 |
Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional |
44.673.172 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
132 |
1.901.288 |
|||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
150 |
42.771.884 |
|||
TOTAL - FISCAL |
44.673.172 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
44.673.172 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
12.168.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
04 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
12.168.000 |
||||||
04 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
12.168.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
332 |
12.168.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
12.168.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
12.168.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
4.275.428 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
04 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
4.275.428 |
||||||
04 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
4.275.428 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
4.275.428 |
|||
4003 |
Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira |
13.697.410 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
04 122 |
4003 20ZA |
Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária |
1.088.563 |
||||||
04 122 |
4003 20ZA 0001 |
Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária - Nacional |
1.088.563 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.088.563 |
|||
04 125 |
4003 21B1 |
Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional |
12.608.847 |
||||||
04 125 |
4003 21B1 0001 |
Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional |
12.608.847 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
12.608.847 |
|||
TOTAL - FISCAL |
17.972.838 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
17.972.838 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2215 |
Política Econômica e Equilíbrio Fiscal |
40.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
04 125 |
2215 210J |
Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários |
40.000 |
||||||
04 125 |
2215 210J 0001 |
Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários - Nacional |
40.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
40.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
40.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
40.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
300.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
09 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
300.000 |
||||||
09 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
300.000 |
||||||
S |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
300.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
300.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
300.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25296 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
2.791.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
22 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
2.763.000 |
||||||
22 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
2.763.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
350 |
2.763.000 |
|||
22 122 |
0032 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
28.000 |
||||||
22 122 |
0032 216H 0001 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional |
28.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
350 |
28.000 |
|||
2212 |
Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade |
209.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
22 571 |
2212 212H |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) |
209.000 |
||||||
22 571 |
2212 212H 0001 |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional |
209.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
350 |
209.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
3.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
3.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25297 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2212 |
... |
||||||||
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO