PORTARIA SF Nº 021, DE 31.01.2024. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da...
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2024 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 22 |
Poder Executivo
Ano CI • Nº 22 Recife, 01 de fevereiro de 2024
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA SF Nº 021, DE 31.01.2024.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe
sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de
serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do
Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do
ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41do Decreto nº
44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de
passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2024, são aquelas previstas
no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WilsonJosédePaula
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
(art. 1º)
ITEM EMPRESA
OPERADORA
INSCRIÇÃO
ESTADUAL CNPJ
QUOTA MENSAL DE
ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
1
Borborema
Imperial
Transportes
Ltda.
0146738-78 10.882.777/0001
-80
235.000 Vibra Energia S/A
235.000 Raizen Combustíveis
S/A
2
Borborema
Imperial
Transportes
Ltda.
0245761-07 10.882.777/0003
-42
160.000 Vibra Energia S/A
155.000 Raizen Combustíveis
S/A
3
Caxangá
Empresa de
Transporte
Coletivo S/A
0439109-80 41.037.250/0001
-83
130.000 Vibra Energia S/A
105.000 Raizen Combustíveis
S/A
4
Caxangá
Empresa de
Transporte
Coletivo S.A
0587413-05 41.037.250/0003
-45
170.000 Vibra Energia S/A
30.000 Dislub Combustíveis S/A
120.000 Raizen Combustíveis
S/A
5
Cidade Alta
Transportes e
Turismo Ltda.
0195894-17 70.227.608/0001
-39
355.000 Vibra Energia S/A
150.000 Raizen Combustíveis
S/A
6Transportadora
Itamaracá Ltda. 0169433-25 10.687.226/0001
-66
500.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
110.000 Dislub Combustíveis S/A
7Rodotur
Turismo Ltda. 0146715-81 12.790.622/000
1-40 190.000 Raizen Combustíveis
S/A
8
Consórcio
Recife de
Transporte
0871643-96 36.106.678/000
1-09
265.000 Vibra Energia S/A
30.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
50.000 Dislub Combustíveis
S/A
9
Metropolitana
Empresa de
Transporte
Coletivo S/A
0266413-56 10.407.005/000
1-97
305.000 Vibra Energia S/A
60.000 Dislub Combustíveis
S/A
150.000 Raizen Combustíveis
S/A
10 Transportadora
Globo Ltda. _______ 12.601.233/000
2-00
110.000 Vibra Energia S/A
110.000 Raizen Combustíveis
S/A
11 Mobibrasil
Expresso S/A 0581966-09 18.938.887/000
1-29
280.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
120.000 Vibra Energia S/A
12 Mobibrasil
Expresso S/A 0664281-06 18.938.887/000
2-00
215.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
95.000 Vibra Energia S/A
13
São Judas
Tadeu
Transportes
Ltda.
0175258-88 09.929.134/000
1-66
255.000 Vibra Energia S/A
55.000 Dislub Combustíveis
S/A
14 Viação Mirim
Ltda. 0523664-99 08.107.369/000
1-00 50.000 Vibra Energia S/A
15 Expresso Vera
Cruz Ltda. 0151303-63 10.984.821/000
1-63
220.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
200.000 Vibra Energia S/A
75.000 Dislub Combustíveis
S/A
TOTAL 5.290.000
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