PORTARIA SF Nº 053, DE 31.03.2022. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região M...
| Data de publicação | 03 Maio 2022 |
| Número da edição | 83 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 83 Recife, 03 de maio de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA SF Nº 053, DE 31.03.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação
das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte
público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR,
sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do
inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº
44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de
passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2022, são aquelas previstas no
Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 042/2022
(art. 1º)
(REPULICADO POR TER SAÍDO INCOMPLETA NA VERSÃO ELETRÔNICA NO DIA 1º.04.2022)
ITEM EMPRESA
OPERADORA
INSCRIÇÃO
ESTADUAL CNPJ
QUOTA
MENSAL DE
ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
1 Borborema Imperial
Transportes Ltda. 0146738-78 10.882.777/0001-80 545.000 Vibra Energia S/A
2 Borborema Imperial
Transportes Ltda. 0245761-07 10.882.777/0003-42 365.000 Dislub Combustíveis S/A
3
Caxangá Empresa
de Transporte
Coletivo S/A
0439109-80 41.037.250/0001-83
95.000 Raizen Combustíveis S/A
95.000 Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A
90.000 Vibra Energia S/A
4
Caxangá Empresa
de Transporte
Coletivo S.A
0587413-05 41.037.250/0003-45
110.000 Raizen Combustíveis S/A
110.000 Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A
105.000 Vibra Energia S/A
5
Cidade Alta
Transportes e
Turismo Ltda.
0195894-17 70.227.608/0001-39
235.000 Vibra Energia S/A
235.000 Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A
55.000 Dislub Combustíveis S/A
6 Transportadora
Itamaracá Ltda. 0169433-25 10.687.226/0001-66
355.000 Vibra Energia S/A
250.000 Petrobahia S/A
40.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
7 Rodotur Turismo
Ltda. 0146715-81 12.790.622/0001-40 200.000 Vibra Energia S/A
8 Consórcio Recife
de Transporte 0871643-96 36.106.678/0001-09 255.000 Vibra Energia S/A
135.000 Raizen Combustíveis S/A
9
Metropolitana
Empresa de
Transporte Coletivo
Ltda.
0266413-56 10.407.005/0001-97
185.000 Raizen Combustíveis S/A
180.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
180.000 Vibra Energia S/A
10 Transportadora
Globo Ltda. _______ 12.601.233/0002-00 245.000 Petrobras Distribuidora S/A
11 Mobibrasil
Expresso S/A 0581966-09 18.938.887/0001-29 260.000 Raizen Combustíveis S/A
170.000 Vibra Energia S/A
12 Mobibrasil
Expresso S/A 0664281-06 18.938.887/0002-00 180.000 Raizen Combustíveis S/A
120.000 Vibra Energia S/A
13 São Judas Tadeu
Transportes Ltda. 0175258-88 09.929.134/0001-66 220.000 Vibra Energia S/A
120.000 Raizen Combustíveis S/A
14 Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 60.000 Petrobras Distribuidora S/A
15 Expresso Vera
Cruz Ltda. 0151303-63 10.984.821/0001-63 450.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
115.000 Dislub Combustíveis S/A
TOTAL 5.760.000
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