PORTARIA SF Nº 117, DE 28.07.2023. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da...
| Data de publicação | 29 Julho 2023 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 142 |
Poder Executivo
Ano C • Nº 142 Recife, 29 de julho de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA SF Nº 117, DE 28.07.2023.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe
sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de
serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do
Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do
ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº
44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de
passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2023, são aquelas previstas no
Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
(art. 1º)
ITEM EMPRESA
OPERADORA
INSCRIÇÃO
ESTADUAL CNPJ
QUOTA
MENSAL DE
ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
1Borborema Imperial
Transportes Ltda. 0146738-78 10.882.777/0001-80 535.000 Vibra Energia S/A
2Borborema Imperial
Transportes Ltda. 0245761-07 10.882.777/0003-42 360.000 Raizen Combustíveis S/A
3
Caxangá Empresa de
Transporte Coletivo
S/A
0439109-80 41.037.250/0001-83 270.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
4
Caxangá Empresa de
Transporte Coletivo
S.A
0587413-05 41.037.250/0003-45 365.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
5
Cidade Alta
Transportes e
Turismo Ltda.
0195894-17 70.227.608/0001-39
175.000 Vibra Energia S/A
345.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
60.000 Raizen Combustíveis S/A
6Transportadora
Itamaracá Ltda. 0169433-25 10.687.226/0001-66
70.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
635.000 Petrobahia S/A
7Rodotur Turismo
Ltda. 0146715-81 12.790.622/0001-40 220.000 Vibra Energia S/A
8Consórcio Recife de
Transporte 0871643-96 36.106.678/0001-09 390.000 Vibra Energia S/A
9
Metropolitana
Empresa de
Transporte Coletivo
Ltda.
0266413-56 10.407.005/0001-97 585.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
10 Transportadora
Globo Ltda. _______ 12.601.233/0002-00 245.000 Vibra Energia S/A
11 Mobibrasil Expresso
S/A 0581966-09 18.938.887/0001-29
230.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
140.000 Vibra Energia S/A
90.000 Raizen Combustíveis S/A
12 Mobibrasil Expresso
S/A 0664281-06 18.938.887/0002-00
180.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
110.000 Vibra Energia S/A
70.000 Raizen Combustíveis S/A
13 São Judas Tadeu
Transportes Ltda. 0175258-88 09.929.134/0001-66
180.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
150.000 Vibra Energia S/A
14 Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 55.000 Vibra Energia S/A
15 Expresso Vera Cruz
Ltda. 0151303-63 10.984.821/0001-63
335.000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
225.000 Vibra Energia S/A
TOTAL 6.020.000
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