PORTARIA SF Nº 129 , DE 26.06.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região M...
| Data de publicação | 27 Junho 2019 |
| Gazette Issue | 120 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 120 Recife, 27 de junho de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA SF Nº 129 , DE 26.06.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a
divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço
de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife -
STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata
a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº
44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de
passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2019, em complemento àquelas
constantes da Portaria SF nº 109, de 31.5.2019, são as previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 129 /2019
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA INSCRIÇÃO
ESTADUAL CNPJ
QUOTA
MENSAL DE
ÓLEO
DIESEL (EM
LITROS)
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
Borborema Imperial
Transportes Ltda. 0146738-78 10.882.777/0001-80 635.000 Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A
Borborema Imperial
Transportes Ltda. 0245761-07 10.882.777/0003-42 420.000 Petrobras Distribuidora S/A
Caxangá Empresa de
Transporte Coletivo Ltda. 0439109-80 41.037.250/0001-83 350.000 TDC Distribuidora de
Combustíveis S/A
Caxangá Empresa de
Transporte Coletivo Ltda. 0587413-05 41.037.250/0003-45 460.000 TDC Distribuidora de
Combustíveis S/A
Metropolitana Empresa de
Transporte Coletivo Ltda. 0266413-56 10.407.005/0001-97 670.000 TDC Distribuidora de
Combustíveis S/A
Transportadora Globo Ltda. _______ 12.601.233/0002-00 265.000 Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Pedrosa Ltda. 0523766-13 09.868.134/0001-01 260.000 Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A
José Faustino e Companhia
Ltda. 0175258-88 09.929.134/0001-66 345.000 Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A
Transcol Transportes
Coletivos Ltda. 0334136-49 10.934.008/0001-89 190.000 Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A
Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 90.000 Petrobras Distribuidora S/A
Expresso Vera Cruz Ltda. 0151303-63 10.984.821/0001-63 690.000 Petrobras Distribuidora S/A
TOTAL 4.375.000
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