PORTARIA SF Nº 132, DE 13.08.2020 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.837, de 5.12.2018, que dispõe sobre a implantação da certificação digital em documentos relacionados à execução da despesa pública no âmbito do Poder Executivo, RESOLVE: Art. 1º A implantação da certificação digital na assinatura do documento Ordem Bancária deverá obedecer ao cronogram...
| Data de publicação | 14 Agosto 2020 |
| Número da edição | 151 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 151 Recife, 14 de agosto de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA SF Nº 132, DE 13.08.2020
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.837, de 5.12.2018, que dispõe sobre a implantação
da certificação digital em documentos relacionados à execução da despesa pública no âmbito do Poder Executivo, RESOLVE:
Art. 1º A implantação da certificação digital na assinatura do documento Ordem Bancária deverá obedecer ao cronograma estabelecido
no Anexo Único desta Portaria, devendo os órgãos da Administração Direta, os fundos, as fundações, as autarquias, bem como as
empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual:
I – solicitar, caso necessário, à Central de Atendimento ao Usuário – CAU, da Diretoria de Monitoramento e Atendimento Financeiro –
DMAF, da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, a atualização dos cadastros de Ordenadores de Despesa responsáveis pela assinatura de
Ordem Bancária no e-Fisco; e
II – garantir que os Ordenadores de Despesa de que trata o inciso I possuam certificado digital válido, conforme disposto no art. 4º do
Decreto nº 46.837, de 2018.
Art. 2º As Ordens Bancárias geradas a partir do dia 13.10.2020 serão assinadas digitalmente.
Art. 3º A Diretoria de Sistemas Corporativos Financeiros – DSCF -fica responsável por administrar o processo de implantação da
certificação digital, definir possíveis alterações em seu calendário e informar, via mensageria do e-Fisco, o endereço eletrônico do portal
da Escola Fazendária – ESAFAZ, onde os órgãos e entidades poderão acessar manuais de ajuda e vídeos relacionados à assinatura
digital da Ordem Bancária.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 132/2020
UG NOME Data de Implantação
070001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17.8.2020
070002
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO D
110801 SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
150101 SECRETARIA DA FAZENDA
150102 SECRETARIA DA FAZENDA - ADM. FINANCEIRA
150104 NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO NAPA DRR I RF
150106 NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAFI
150107 NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - II REGIÃO FISCAL
150108 NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - III REGIÃO FISCAL
150110 UCP-PE PROFISCO
150111 NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO
290301 ENCARGOS GERAIS - SEFAZ
110101 CHEFIA DE GABINETE - GABINETE DO GOVERNADOR
24.8.2020
110301 VICE-GOVERNADORIA
110401 SECRETARIA DA CASA MILITAR
110402 SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL
110501 SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
110701 SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
110901 SECRETARIA DE IMPRENSA
111001
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
111101 ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR
140101 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
140107 CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA
140108 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
440702
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - PRO-REITORIA
ADMINISTRATIVA
31.8.2020
440703 ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
440704 FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E DIREITO DE PERNAMBUCO
440705 FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS
440706 FACULDADE DE ENFERMAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
440707 FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO
440708 INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DE PERNAMBUCO
440709 ESCOLA POLITÉCNICA DE PERNAMBUCO
440710 UPE - CAMPUS GARANHUNS
440711 UPE CAMPUS MATA NORTE
440712 UPE CAMPUS PETROLINA
440713 CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE AMAURY DE MEDEIROS
440714 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ
440715 PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO DE PERNAMBUCO
120101 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
8.9.2020
120201 FUNDO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
130101
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
130201 SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
130301 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
130401
COORD. GERAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR -
PROCON
290101 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SAD
370101 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
420201 INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO
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