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PORTARIA SF Nº 195, DE 27.9.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, passa a vigorar com as...

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Vincent
Data de publicação28 Setembro 2019
Número da edição186
SeçãoPoder Executivo
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 186 Recife, 28 de setembro de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA SF Nº 195, DE 27.9.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, que estabelece
procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente
de Notificação de Débito do ICMS, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º .......................................................................................
...................................................................................................
§ 4º No período de 10.7 a 30.11.2019, não se aplica o limite previsto no caput. (NR)
.................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

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