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PORTARIA SF Nº 234, DE 17.12.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que dispõe sobre a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019, RESOLVE: Art. 1º...

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Vincent
Data de publicação18 Dezembro 2019
Gazette Issue241
SeçãoPoder Executivo
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 241 Recife, 18 de dezembro de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA SF Nº 234, DE 17.12.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que dispõe sobre a atualização anual dos
valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º Determinar que, a partir de 1º.1.2020, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do
Estado corresponde a 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

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