PORTARIA SGC/ME Nº 5.485, DE 15 DE JUNHO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/07/2022&jornal=515&pagina=27 |
| Data de publicação | 12 Julho 2022 |
| Data | 15 Junho 2022 |
| Páginas | 27-36 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Executiva,Secretaria de Gestão Corporativa |
| Seção | DO1 |
PORTARIA SGC/ME Nº 5.485, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o acompanhamento da execução orçamentária das ações constantes na programação das Leis Orçamentárias Anuais - LOAs
O SECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA SUBSTITUTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 18 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e considerando o disposto na Portaria SOF nº 103, de 19 de outubro de 2012, que estabelece o acompanhamento da execução orçamentária das ações constantes na programação das Leis Orçamentárias, e na Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO-2022), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 , resolve:
Art. 1º Regulamentar o acompanhamento dos localizadores das ações e planos orçamentários de responsabilidade deste Ministério e identificar as Unidades Administrativas responsáveis.
Art. 2º O Acompanhamento Físico-Financeiro e o Acompanhamento das Despesas Discricionárias serão realizados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, em módulos específicos, nos períodos de captação determinados pelo Órgão Setorial de Orçamento.
Art. 3º O acompanhamento dos localizadores das ações e dos planos orçamentários de responsabilidade deste Ministério fica a cargo respectivamente dos titulares das Unidades Administrativas Responsáveis, indicadas no Anexo I desta Portaria.
Art 4º Fica designada a Diretoria de Finanças e Contabilidade (DFC) como Unidade de Monitoramento e Avaliação para apoiar as atividades de acompanhamento das ações e planos orçamentários no SIOP.
Art. 5º Aos titulares das Unidades Administrativas compete:
I - acompanhar a execução da ação e do plano orçamentário sob sua responsabilidade no decorrer do exercício;
II - gerar informações que possibilitem elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e a transparência na utilização dos recursos públicos para a sociedade.
III - proceder no SIOP, durante o período de captação, a análise crítica da execução do localizador da ação e do plano orçamentário, contemplando o cumprimento ou não das metas e evidenciando os eventos que contribuíram ou que tenham prejudicado a execução.
IV - justificar a não execução dos recursos disponibilizados para despesas primárias discricionárias no âmbito do localizador, em atendimento ao Art. 66 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO 2022).
V - delegar, quando entender necessário, a responsabilidade pela inserção das informações no SIOP.
Parágrafo único. Exceção as ações cuja a Unidade Administrativa Responsável for a Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário - GPLAN. Nos referidos casos a CGPLAN consolidará as informações repassadas pelas a Unidades Administrativas Responsáveis pelos Planos Orçamentários e procederá a inserção das informações do localizador no SIOP, não tendo portanto qualquer ingerência sobre as informações prestadas.
Art. 6º Aos titulares das Unidades Administrativas Responsáveis pelo Planos Orçamentários cabem subsidiar os titulares das Unidades Administrativas Responsáveis pelos localizadores das ações na análise crítica e nas justificativas para a não execução dos recursos disponibilizados para despesas primárias discricionárias.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO SILVA DA SILVEIRA
ANEXO I
UNIDADES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO
25101 - Ministério da Economia - Administração Direta |
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Ação |
Unidade Responsável da Ação |
Plano Orçamentário |
Unidade Responsável do Plano Orçamentário |
00IO - Inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND (Extinto pela Lei nº 12.431, de 2011) |
Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP - Assessoria |
0000 - Inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND (Extinto pela Lei nº 12.431, de 2011) |
Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal- SGP - Assessoria |
00OQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica |
Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN/SECINT |
0001 - Contribuição ao Grupo dos 24 países em desenvolvimento - G24 |
Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN/SECINT |
0002 - Contribuição ao Entendimento Setorial Aeronáutico da OCDE (ASU) |
Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior - SUCEX/SE-CAMEX/SECINT |
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00PN - Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados |
Secretaria do Tesouro Nacional- STN |
0000 - Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados |
Secretaria do Tesouro Nacional- STN |
00QF - Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos- SEFP |
0000 - Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos- SEFP |
00RR - Cumprimento de Obrigações Decorrentes da Reestruturação da Participação do Estado no Setor Econômico |
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais- SEST |
0002 - Dissolução do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC |
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais- SEST |
0556 - Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas |
Secretaria de Gestão Corporativa - SGC |
0000 - Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas |
Secretaria de Gestão Corporativa - SGC |
2000 - Administração da Unidade |
Secretaria de Gestão Corporativa - SGC |
0001 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação |
Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG |
0005 - Despesas Administrativas Gerais |
Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento, Finanças e Custos- CGPOF |
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000A - Gestão de Tecnologia da Informação da Setorial |
Diretoria de Tecnologia da Informação- DTI |
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000E - Despesas Administrativas Gerais das unidades descentralizadas |
Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas- DSU |
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000G - Ouvidoria-Geral |
Coordenação-Geral de Ouvidoria- CGOUV |
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000J - Apoio à Gestão de Pessoas do Ministério da Economia |
Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG |
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MPGC - Governança e Gestão Estratégica do Ministério da Economia |
Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação- COOPE/DGE |
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CV19 - Coronavírus (COVID-19) |
Secretaria de Gestão Corporativa - SGC |
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2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG |
0001 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União |
Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG |
0002- Exames Periódicos - Civis |
Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG |
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1001- Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União - Inativos |
Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional-CGPAG |
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20QN - Gestão de Assuntos Internacionais |
Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN/SECINT |
0000 - Gestão de Assuntos Internacionais - Despesas Diversas |
Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN/SECINT |
0004 - Cooperação Técnica em Assuntos Internacionais |
Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN/SECINT |
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20TT - Promoção do Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços |
Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços - SDIC/SEPEC |
0002 - Apoio aos Serviços de Registro e Legalização de Empresas |
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração- DREI/SIMPE/SEPEC |
0007 - Fortalecimento e desenvolvimento do setor de comércio e serviços |
Coordenação-Geral de Ambiente de Negócios para o Setor de Comércio - CGPC/SDIC/SEPEC |
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0008 - Apoio à qualificação e capacitação para o setor de comércio e serviços |
Coordenação-Geral de Ambiente de Negócios para o Setor de Comércio - CGPC/SDIC/SEPEC |
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20TU - Manutenção, Desenvolvimento e Modernização de Sistemas Informatizados de Comércio Exterior |
Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX/SECINT |
000L - Manutenção, Desenvolvimento e Modernização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX |
Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX/SECINT |
000M - Manutenção, Desenvolvimento e Modernização do Sistema da Balança Comercial Brasileira |
Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX/SECINT |
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20U1 - Aperfeiçoamento da Gestão Pública |
Secretaria de Gestão- SEGES - Assessoria |
0001 - Fomento à Melhoria da Gestão Pública |
Secretaria de Gestão- SEGES - Assessoria |
000N - Aperfeiçoamento das Carreiras de EPPGG, AIE/EIS e ACE |
Secretaria de Gestão- SEGES - Assessoria |
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000P - Modernização da Logística na Administração Pública federal |
Secretaria de Gestão- SEGES - Assessoria |
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000Q - Suporte dos processos de transferências de recursos da União e da Plataforma +Brasil |
Secretaria de... |
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