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PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 1.859, DE 12 DE Fevereiro DE 2021

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Vincent
Data de publicação19 Fevereiro 2021
Data12 Fevereiro 2021
Páginas84-84
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital,Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
SeçãoDO1

PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 1.859, DE 12 DE Fevereiro DE 2021

Declara a revogação de atos normativos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, IX e XVII do art. 138 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Ficam revogados os seguintes atos normativos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC:

I - Portaria MARE nº 993, de 20 de abril de 1995;

II - Portaria MPOG nº 1.854, de 24 de novembro de 2005;

III - Portaria MPOG nº 1.855, de 24 de novembro de 2005;

IV - Portaria MPOG nº 652, de 26 de abril de 2006;

V - Portaria MPOG nº...

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