PORTARIA SJDH Nº 63 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Novo Coronavírus, pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; CONSID...
| Data de publicação | 22 Outubro 2021 |
| Número da edição | 201 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVIII • Nº 201 Recife, 22 de outubro de 2021
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA SJDH Nº 63 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Novo Coronavírus, pela Organização Mundial da Saúde – OMS,
de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de
janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a absoluta necessidade de manutenção da adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da
pandemia em questão, a fim de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população carcerária, servidores, visitantes e a
sociedade, como um todo;
CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Lei de Execução Penal, que impõe a todas as autoridades, o dever de zelar pela integridade
física e moral das pessoas privadas de liberdade;
CONSIDERANDO os avanços das medidas para desaceleração da disseminação da COVID-19, além da redução de taxa de letalidade
no Estado;
RESOLVE:
Art. 1º Retomar os recambiamentos interestaduais de pessoas privadas de liberdade, no âmbito do Estado de Pernambuco, atendida
todas as seguintes exigências:
I – Apresentação de Ordem judicial;
II – Comprovante de vacinação das duas doses contra a COVID-19;
III – Parecer prévio da Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica - GISO/SERES;
IV – Teste RT-PCR realizado 72 horas antes da partida.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 25 de outubro de 2021.
Art. 4º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Pedro Eurico de Barros e Silva
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
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