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PORTARIA SPU/ME Nº 5.766, DE 28 DE JUNHO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/06/2022&jornal=515&pagina=74
Data de publicação30 Junho 2022
Data28 Junho 2022
Páginas74-74
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados,Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União,Superintendência em Pernambuco
SeçãoDO1

PORTARIA SPU/ME Nº 5.766, DE 28 DE JUNHO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021 e Portaria de Pessoal SEDDM nº 1.283, de 4 de fevereiro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 19739.119094/2021-26, resolve:

Art. 1º Autorizar A Prefeitura do Recife, CNPJ: XX.X65.000/0001-XX, a realizar a execução de obras em área terrestre, referentes ao Projeto Parque Capibaribe compreendendo as margens esquerda e direita do Rio Capibaribe, entre o trecho Parnamirim/Vila Vintém e trecho Iputinga/Parque Caiara, Recife/PE.

Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º destina-se à requalificação urbana das margens do Rio Capibaribe e seus principais afluentes.

Art. 3º Na área onde a obra será executada, no trecho Parnamirim/Vila Vintém, destaca-se trecho de manguezal e sobreposição da intervenção sobre o leito do Rio Capibaribe, caracterizados como bem de uso comum. A área total de intervenção para esse trecho é de 6.015,00m 2, excetuando-se 201,60m 2 sobre a água. Para o trecho Iputinga/Parque Caiara, parte da intervenção se conceitua como terreno de marinha e/ou acrescido de marinha e uma parte da área conceituada como alodial. A área total de intervenção para esse trecho é de 10.673,30m 2...

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