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PORTARIA SPU-SC/ME Nº 9.776, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/11/2022&jornal=515&pagina=28
Data de publicação11 Novembro 2022
Data10 Novembro 2022
Páginas28-28
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados,Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União,Superintendência em Santa Catarina
SeçãoDO1

PORTARIA SPU-SC/ME Nº 9.776, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nomeado mediante PORTARIA SPU/SEDDM/ME n° 10.881, de 22 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n ° 182, de 23 de setembro de 2022, Seção 2, página 14, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44, Anexo da Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.144587/2021-09, resolve:

Art. 1º Autorizar o Município de São José/SC, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 82.892.274/0001-05, a executar obra de Macrodrenagem na Bacia do Rio Roçado, perfazendo uma área total de 1.894,200 m 2 , da qual 213.820 m 2 pertence à União e localiza-se na região de abrangência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na Rua João Grumiche, nº 117, CEP 88.102-600, São José/SC;

Art. 2º. A obra localiza-se na porção sul do Município de São José/SC e visa atender à demanda de escoamento adequado das águas oriundas da Bacia do Rio Roçado;

Art. 3º. O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de São José/SC;

Art. 4º. A execução da obra está condicionada à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento...

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