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PORTARIA SRRF01 Nº 172, DE 12 DE julho DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/07/2022&jornal=515&pagina=13
Data de publicação14 Julho 2022
Data12 Julho 2022
Páginas13-13
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal
SectionDO1

PORTARIA SRRF01 Nº 172, DE 12 DE julho DE 2022

Dispõe sobre a criação da caixa de correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO-RF01-DF-RFB e regulamenta seu funcionamento.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Portaria SRRF01 nº 138, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, na Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, na Nota Cocad nº 47, de 19 de maio de 2020, e na Nota Cogea nº 5, de 5 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica criada a caixa de correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO-RF01-DF-RFB, com endereço eletrônico atendimentorfb.01@rfb.gov.br, para o recebimento de solicitação de serviços elencados no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O atendimento dos serviços requeridos por meio da caixa corporativa da 1ª Região Fiscal deverá obedecer estritamente aos procedimentos estabelecidos no Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte (Siscac), na legislação específica do serviço, nos protocolos mínimos definidos no Anexo Único desta Portaria e no Banco de Respostas e Orientações da Divisão Regional de Atendimento da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal.

Art. 3º Aplicam-se as regras definidas no Anexo Único quanto ao...

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