PORTARIA STN/MF Nº 1.161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
| Páginas | 21-35 |
| Data de publicação | 28 Setembro 2023 |
| Data | 26 Setembro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/09/2023&jornal=515&pagina=21 |
| Órgão | Ministério da Fazenda,Secretaria do Tesouro Nacional |
| Seção | DO1 |
PORTARIA STN/MF Nº 1.161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do MF, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de abril de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009;
Considerando a Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da STN, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais e a Portaria STN nº 709, de 25 de abril de 2021, que adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE à nova legislação do FUNDEB; resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de agosto de 2023, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
ANEXO
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8, 12 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da STN. Os outros demonstrativos da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e ainda considerando o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.
2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.
3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:
3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
3.2. Fundos Especiais;
3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
3.3.1. Fundações;
3.3.2. Autarquias;
3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.
5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2022, trinta por cento da receita da União proveniente das contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.
7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.
GOVERNO FEDERAL | |||||||
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |||||||
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO | |||||||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | |||||||
JANEIRO A AGOSTO DE 2023 | |||||||
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) |
R$ milhares |
||||||
PREVISÃO |
PREVISÃO |
RECEITAS REALIZADAS |
SALDO A |
||||
RECEITAS |
INICIAL |
ATUALIZADA |
No Mês |
% |
Até o Mês |
% |
REALIZAR |
(a) |
(b) |
(b/a) |
(c) |
(c/a) |
(a-c) |
||
RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I) |
3.167.302.939 |
3.167.302.939 |
277.525.497 |
8,76 |
2.080.711.976 |
65,69 |
1.086.590.964 |
RECEITAS CORRENTES |
2.342.856.586 |
2.342.856.586 |
174.493.358 |
7,45 |
1.581.982.970 |
67,52 |
760.873.617 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
876.181.093 |
876.181.093 |
55.665.040 |
6,35 |
587.317.972 |
67,03 |
288.863.121 |
Impostos |
868.849.127 |
868.849.127 |
55.050.446 |
6,34 |
580.848.773 |
66,85 |
288.000.354 |
Taxas |
7.331.966 |
7.331.966 |
614.593 |
8,38 |
6.469.199 |
88,23 |
862.767 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.158.804.616 |
1.158.804.616 |
97.262.613 |
8,39 |
769.656.887 |
66,42 |
389.147.729 |
Contribuições Sociais |
1.142.328.904 |
1.142.328.904 |
95.479.621 |
8,36 |
755.910.230 |
66,17 |
386.418.674 |
Contribuições Econômicas |
16.475.712 |
16.475.712 |
1.782.992 |
10,82 |
13.746.657 |
83,44 |
2.729.055 |
RECEITA PATRIMONIAL |
198.401.074 |
198.401.074 |
13.621.372 |
6,87 |
145.605.767 |
73,39 |
52.795.306 |
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado |
3.352.842 |
3.352.842 |
226.341 |
6,75 |
2.341.884 |
69,85 |
1.010.958 |
Valores Mobiliários |
60.846.459 |
60.846.459 |
6.913.469 |
11,36 |
58.056.486 |
95,41 |
2.789.972 |
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença |
3.388.552 |
3.388.552 |
37.562 |
1,11 |
3.548.208 |
104,71 |
-159.657 |
Exploração de Recursos Naturais |
119.955.907 |
119.955.907 |
5.327.629 |
4,44 |
72.925.038 |
60,79 |
47.030.869 |
Exploração do Patrimônio Intangível |
10.097 |
10.097 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
10.097 |
Cessão de Direitos |
7.425.635 |
7.425.635 |
792.015 |
10,67 |
6.248.888 |
84,15 |
1.176.747 |
Demais Receitas Patrimoniais |
3.421.582 |
3.421.582 |
324.355 |
9,48 |
2.485.262 |
72,63 |
936.319 |
RECEITA AGROPECUÁRIA |
37.250 |
37.250 |
2.088 |
5,60 |
15.161 |
40,70 |
22.089 |
RECEITA INDUSTRIAL |
6.476.884 |
6.476.884 |
434.657 |
6,71 |
4.255.470 |
65,70 |
2.221.413 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
72.341.061 |
72.341.061 |
2.720.533 |
3,76 |
38.458.556 |
53,16 |
33.882.505 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
2.864.748 |
2.864.748 |
270.375 |
9,44 |
2.121.447 |
74,05 |
743.301 |
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte |
2.479.756 |
2.479.756 |
264.331 |
10,66 |
1.803.012 |
72,71 |
676.744 |
Serviços e Atividades referentes à Saúde |
186.452 |
186.452 |
23.621 |
12,67 |
163.084 |
87,47 |
23.368 |
Serviços e Atividades Financeiras |
66.763.043 |
66.763.043 |
2.160.431 |
3,24 |
34.353.004 |
51,46 |
32.410.040 |
Outros Serviços |
47.061 |
47.061 |
1.774 |
3,77 |
18.009 |
38,27 |
29.052 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
137.936 |
137.936 |
34.993 |
215,46 |
136.297 |
98,81 |
1.640 |
Transferências da União e de suas Entidades |
0 |
0 |
100 |
- |
1.041 |
- |
-1.041 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
25.745 |
25.745 |
3.277 |
12,73 |
12.900 |
50,11 |
12.845 |
Transferências dos Municípios e de suas Entidades |
9.186 |
9.186 |
311 |
3,38 |
3.201 |
34,85 |
5.985 |
Transferências de Instituições Privadas |
92.628 |
92.628 |
25.231 |
27,24 |
107.790 |
116,37 |
-15.162 |
Transferências de Outras Instituições Públicas |
0 |
0 |
0 |
- |
0 |
- |
1 |
Transferências do Exterior |
6.848 |
6.848 |
0 |
0,00 |
5.163 |
75,40 |
1.685 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
30.476.672 |
30.476.672 |
4.752.088 |
15,59 |
36.534.893 |
119,88 |
-6.058.221 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
6.425.357 |
6.425.357 |
802.576 |
12,49 |
6.436.867 |
100,18 |
-11.509 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
4.572.031 |
4.572.031 |
761.121 |
16,65 |
9.323.543 |
203,93 |
-4.751.512 |
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público |
1.084.800 |
1.084.800 |
133.816 |
12,34 |
913.787 |
84,24 |
171.013 |
Demais Receitas Correntes |
18.394.483 |
18.394.483 |
3.054.575 |
16,61 |
19.860.696 |
107,97 |
-1.466.213 |
RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR |
0 |
0 |
-25 |
- |
1.965 |
- |
-1.965 |
RECEITAS DE CAPITAL |
824.446.353 |
824.446.353 |
103.032.138 |
12,50 |
498.729.007 |
60,49 |
325.717.346 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
594.966.502 |
594.966.502 |
88.604.407 |
14,89 |
369.002.154 |
62,02 |
225.964.348 |
Operações de Crédito - Mercado Interno |
586.314.541 |
586.314.541 |
88.574.588 |
15,11 |
362.645.114 |
61,85 |
223.669.427 |
Operações de Crédito - Mercado Externo |
8.651.961 |
8.651.961 |
29.819 |
0,34 |
6.357.040 |
73,48 |
2.294.920 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
503.029 |
503.029 |
23.574 |
4,69 |
513.304 |
102,04 |
-10.275 |
Alienação de Bens Móveis |
22.027 |
22.027 |
7.506 |
34,08 |
256.400 |
1.164,04 |
-234.373 |
Alienação de Bens Imóveis |
481.002 |
481.002 |
16.068 |
3,34 |
256.904 |
53,41 |
224.098 |
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS |
46.118.172 |
46.118.172 |
2.680.898 |
5,81 |
23.854.651 |
51,73 |
22.263.521 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
118.746 |
118.746 |
759 |
0,64 |
20.875 |
17,58 |
0 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
30.321 |
30.321 |
759 |
2,50 |
1.155 |
3,81 |
29.166 |
Transferências dos Municípios e de suas Entidades |
44.900 |
44.900 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
44.900 |
Transferências de Instituições Privadas |
21.427 |
21.427 |
0 |
0,00 |
1.720 |
8,03 |
19.707 |
Transferências de Outras Instituições Públicas |
19.598 |
19.598 |
0 |
0,00 |
18.000 |
91,85 |
1.598 |
Transferências do Exterior |
2.500 |
2.500 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
2.500 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
182.739.904 |
182.739.904 |
11.722.500 |
6,41 |
105.338.023 |
57,64 |
77.401.881 |
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro |
182.739.904 |
182.739.904 |
11.722.500 |
6,41 |
105.338.023 |
57,64 |
77.401.881 |
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF |
Continua (1/3) |
||||||
GOVERNO FEDERAL | |||||||
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |||||||
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO | |||||||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | |||||||
JANEIRO A AGOSTO DE... |
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