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PORTARIA UFRJ Nº 414, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/12/2022&jornal=515&pagina=250
Data de publicação30 Dezembro 2022
Data29 Dezembro 2022
Páginas250-250
ÓrgãoMinistério da Educação,Universidade Federal do Rio de Janeiro
SectionDO1

PORTARIA UFRJ Nº 414, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Delega competências ao Decano do Centro de Letras e Artes.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeada pelo Decreto de 31 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2019, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, com base nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, visando à descentralização prevista na Reforma Administrativa, resolve:

Art. 1º Delegar competências ao Decano do Centro de Letras e Artes, e, na sua ausência, ao seu substituto, para ordenação de despesas, desempenhando as tarefas abaixo listadas, no âmbito do respectivo processo administrativo, em conjunto com as já determinadas pelo Estatuto e Regimento-Geral da UFRJ, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei n° 200, de 1967:

I - autorizar:

a) emissão de empenhos e pagamentos conforme limite orçamentário; e

b) aquisição de bens e serviços, observadas as intenções de registro de preços (IRPs) vigentes, divulgadas pela Câmara Técnica de Compras e...

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