PORTARIAS DE 1º DE ABRIL DE 2020
| Data de publicação | 07 Abril 2020 |
| Páginas | 9-9 |
| Órgão | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Secretaria de Radiodifusão,Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização |
| Seção | DO1 |
PORTARIAS DE 1º DE ABRIL DE 2020
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
N° do Processo |
Entidade |
Serviço |
Município |
UF |
Sanção |
Valor (R$) |
Enquadramento Legal |
Portaria |
Embasamento da Portaria de Multa |
01250.025970/2017 |
Sociedade Rádio E Televisão Cultural Educativa Universal S/C |
RTV |
Brodowski |
SP |
Multa |
11.220,77 |
Caputdo art. 45, V do Decreto 5.371/05. |
Portaria DECEF n° 113 de 01/04/2020 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
01250.002028/2017 |
Associação De Desenvolvimento Comunitário De Radiodifusão De Cachoeira Do Piriá |
RADCOM |
Cachoeira do Piriá |
PA |
Multa |
1.068,64 |
Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. |
Portaria DECEF n° 1150 de 01/04/2020 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53516.001365/2017 |
Moriá Fm Ltda Me |
FM |
Ângulo |
PR |
Multa |
2.805,19 |
Art. 2º da Portaria MC nº 26/96. |
Portaria DECEF n° 1218 de 01/04/2020 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53516.002140/2017 |
Tvci - Tv Comunicações Interativas Ltda |
TV |
Paranaguá |
PR |
Multa |
17.953,23 |
Item 5.1 "a" da Norma 01/06. |
Portaria DECEF n° 1339 de 01/04/2020 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das...
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