PORTARIAS DE 11 DE MAIO DE 2020
| Data | 11 Maio 2020 |
| Páginas | 8-8 |
| Data de publicação | 13 Maio 2020 |
| Órgão | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Secretaria de Radiodifusão,Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização |
| Seção | DO1 |
PORTARIAS DE 11 DE MAIO DE 2020
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa.
N° do Processo |
Entidade |
Serviço |
Município |
UF |
Sanção |
Valor (R$) |
Enquadramento Legal |
Portaria |
Embasamento da Portaria de Multa |
53504.006577/2017 |
Rede Autonomista De Radiodifusão Ltda |
FM |
Osasco |
SP |
Multa |
34.624,08 |
Art. 5° da Portaria 26/96. |
Portaria DECEF n° 1059 de 11/05/2020 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53900.003099/2015 |
Organização Condinho Ltda Me |
FM |
Santa Vitória |
MG |
Multa |
3.366,23 |
Portaria DECEF n° 1126 de 11/05/2020 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
|
53900.008238/2015 |
Lagoa Radiodifusão Ltda |
FM |
Barra do Ribeiro |
RS |
Multa |
5.193,61 |
Art. 38, "e" da Lei nº 4.117/62. |
Portaria DECEF n° 1132 de 11/05/2020 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53900.053133/2015 |
Fundação São José Do Paraíso |
OM |
Paraisópolis e Pouso Alegre |
MG |
Multa |
8.108,25 |
Art. 38, "b" da Lei nº 4.117/62. |
Portaria DECEF n° 1584 de 11/05/2020 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011 |
53900.060180/2016 |
Rádio Pataxós Ltda |
FM |
Itabela |
BA |
Multa |
6.807,27 |
Art. 38, "b" da Lei nº 4.117/62. |
Portaria DECEF n° 1607 de 11/05/2020 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
01250.009441/2016 |
Fundação... |
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