PORTARIAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
| Data de publicação | 26 Dezembro 2019 |
| Data | 16 Dezembro 2019 |
| Páginas | 12-12 |
| Órgão | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Secretaria de Radiodifusão,Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização |
| Seção | DO1 |
PORTARIAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, as penalidades de multa ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo |
Entidade |
Serviço |
Município |
UF |
Sanção |
Valor (R$) |
Enquadramento Legal |
Portaria |
Embasamento da Portaria de Multa |
01250.009917/2017 |
Associação Cristã Shallon |
RADCOM |
Aparecida de Goiânia |
PR |
Multa |
935,06 |
Art. 40, VI do Decreto n° 2.615/98. |
Portaria DECEF n° 6185 de 16/12/2019 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
01250.010893/2017 |
Associação Rádio Comunitária Cidade Verão Fm |
RADCOM |
Santa Teresinha de Itaipu |
PR |
Multa |
935,06 |
Art. 40, VI do Decreto n° 2.615/98. |
Portaria DECEF n° 6212 de 16/12/2019 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
01250.006507/2017 |
Associação Comunitária Ágape Mantenense De Radiodifusão |
RADCOM |
Mantena |
MG |
Multa |
935,06 |
Art. 40, VI do Decreto n° 2.615/98. |
Portaria DECEF n° 6221 de 16/12/2019 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53504.013630/2016 |
Rádio Stereo Planalto De Vinhedo Ltda |
FM |
Vinhedo |
SP |
Multa |
13.764,14 |
Arts. 62 e 71 da Lei nº 4.117/62 |
Portaria DECEF n° 6316 de 16/12/2019 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53900.030744/2014 |
Sociedade De Radiodifusão Comunitária Vale Do Açaí |
RADCOM |
Poção |
PE |
Multa |
534,32 |
Art. 40, XXIX do Decreto n°... |
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